Prefeitura de Sorocaba recebe alerta do TCE sobre situação financeira

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à Prefeitura de Sorocaba sobre a situação financeira desfavorável do município. O documento, datado de 29 de abril, revela que a execução orçamentária do governo municipal enfrenta desafios. De acordo com o órgão, a análise da receita indica uma tendência de descumprimento das metas fiscais, o que exige que o Executivo acompanhe atentamente a situação e faça ajustes necessários para cumprir o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esse artigo estabelece que, caso seja constatado ao final de um bimestre que a receita não será suficiente para atingir as metas de resultado primário ou nominal definidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o Ministério Público (MP) deverão adotar, em até 30 dias, limitações de empenho e movimentação financeira, seguindo os critérios estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Na análise do resultado primário, o TCE constatou que o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada, que é o instrumento de planejamento do governo contendo a estimativa de receitas e a alocação de despesas ao longo do ano, é menor do que o indicado no anexo de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO, por sua vez, define as metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração da LOA. Portanto, há incompatibilidade entre o resultado atual e a meta estabelecida.

Além disso, foi constatado pelo órgão que o município ultrapassou o limite de 85% na relação entre despesas e receitas correntes, conforme estabelecido no inciso 1º do artigo 167-A da Constituição Federal. Isso ocorreu devido à arrecadação de receitas correntes no valor de R$ 3,9 bilhões pelo município e demais órgãos, enquanto as despesas correntes liquidadas totalizaram R$ 3,4 bilhões, resultando em um percentual de 88,35%.

Outra questão levantada refere-se ao planejamento atualizado para investimentos na área da educação. O TCE apontou que, mesmo com as alterações orçamentárias realizadas até o momento, não foram alocados recursos suficientes para cumprir o percentual mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição, destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Quanto à aplicação de recursos próprios na educação, com base nas despesas liquidadas, o município também apresenta um percentual desfavorável. A situação se complica em relação à utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura informou que recebeu o relatório do TCE-SP e analisa o documento. “As arrecadações orçamentárias dos municípios paulistas, assim como em todo o País, têm sofrido reflexo da redução do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado, o que, no caso de São Paulo, deverá ter uma compensação,com o envio de recursos provenientes de outras fontes a Sorocaba e região”, alegou a administração municipal. (Wilma Antunes)