Projeto de Lei das fake news tem urgência aprovada por deputados

A Câmara aprovou ontem (25) o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação ocorreu em meio à pressão de um bloco de deputados e das “big techs” para retardar a análise do texto. A proposta teve 238 votos a favor e 192 contrários.

A votação sobre o mérito do projeto que combate a desinformação ficou para a semana que vem. O regime de urgência acelera a tramitação de projetos, pois dispensa formalidades do regimento da Câmara e possibilita a votação da proposta na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.

A tramitação mais rápida passou após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), usar o regimento interno para diminuir a quantidade de votos necessários para aprovação. Lira cobrou publicamente os líderes, durante a sessão, para que cumprissem um acordo feito em uma reunião que durou três horas na sua residência oficial. Sem chegar a um consenso, o presidente afirmou que o regimento interno lhe dava o direito a escolher três votações por legislatura para definir quórum e escolheu o menor para aprovar regimento de urgência do PL das Fake News.

Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgência. A discussão da matéria também teve palavras de ordem de deputados contrários e favoráveis, o que obrigou Lira a pedir “prudência”. O presidente da Câmara chegou a chamar a troca de farpas entre os deputados de “polarização ridícula”.

Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. A Frente Parlamentar Evangélica já afirmou que é contra esse ponto. A expectativa é que o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresente uma nova versão do texto amanhã (27). (Estadão Conteúdo e Agência Câmara de Notícias)