Transporte por aplicativo terá de fornecer demonstrativos

As empresas Operadoras de Tecnologia de Transportes Credenciadas (OTTCs) -- como Uber, 99 e Lady Driver -- vão ter que fornecer demonstrativos de pagamento aos passageiros, se não quiserem pagar multa de R$ 2.500. O projeto de lei que torna o detalhamento obrigatório foi aprovado ontem (23), em segunda discussão, pela Câmara de Sorocaba. Para ser oficializada na legislação municipal, a matéria precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo.

A iniciativa, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), é para trazer “mais transparência” aos usuários, segundo ele. De acordo com a proposta, todos os passageiros cadastrados nas plataformas receberão a discriminação de todos os valores e taxas pertinentes à viagem realizada. O demonstrativo deverá ser enviado pelo próprio aplicativo, após o término de cada corrida. No comprovante devem constar o valor recebido pela empresa, valor recebido pelo motorista, além de impostos e taxas aplicáveis no município.

Em caso de descumprimento da lei, as empresas serão inicialmente advertidas. Depois, será aplicada multa de R$ 2.500, que pode ser redobrada em caso de reincidência. O valor da autuação foi definido conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Conforme Moreira, a transparência cobrada pela proposta ajudará no entendimento do valor solicitado pelo serviço. “Essa transparência, inclusive, se faz necessária para que o passageiro tenha consciência do valor específico que o motorista recebe pela corrida, podendo contribuir com eventuais gorjetas após saber o real montante que é destinado ao prestador de serviços, tomando ciência dos vários descontos que são feitos pela plataforma tecnológica”, disse o parlamentar.

Outros projetos

Durante a sessão ordinária, outros seis projetos foram aprovados. Em primeira discussão, foram aprovados dois projetos de leis que tratam sobre denominação de vias públicas, além de outras duas propostas: o projeto de lei que exige a afixação de cartazes em repartições públicas e empresas privadas informando legislações que proíbem atos de discriminação em virtude de orientação sexual, ideologia de gênero, preconceito e racismo; e o projeto de lei que altera a legislação vigente sobre incentivos fiscais para o desenvolvimento do município. Desta forma, as startups também podem passar a ter 2% de desconto no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de resolução que modifica a denominação “Consultoria Jurídica” por “Secretaria Legislativa” em todos os dispositivos do regimento da Câmara. O projeto de lei que institui o “Julho Faixa Preta” no calendário oficial do município também foi aprovado. Foram retiradas de pauta as seguintes matérias: obrigatoriedade de monitoramento de ferros-velhos com câmeras; criação do programa “Carbono Zero”; e desconto de 30% na conta de água em caso de recebimento impróprio para uso. (Wilma Antunes)