Bolsonaro deve editar MP para recadastramento de armas

Presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que flexibiliza posse de armas. Crédito da Foto: Reprodução/NBR/Divulgação

Prevista no decreto presidencial que facilita a posse de armas, assinado nesta terça-feira (15), a renovação automática dos certificados de registros de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal por dez anos só valerá para aqueles que ainda estiverem vigentes. Segundo um documento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), não haverá nenhum tipo de anistia com o decreto assinado nesta terça-feira, 15, pelo presidente Jair Bolsonaro.

A anistia para quem perdeu o prazo de recadastramento de armas até o fim de 2009 é algo que o governo Bolsonaro irá abordar em uma medida provisória que deve ser editada até o final do mês, segundo o ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil. A medida provisória ainda teria de ser aprovada pelo Congresso.

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"O decreto não prevê anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que acabou em 2009. Essa medida demandaria alteração legislativa, o que só poderia ser feito por meio de lei. O que prevê o Decreto, por sua vez, é a renovação automática dos certificados de registro de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal antes da data de publicação do ato, e ainda vigentes, pelo prazo de dez anos", explicou o Ministério da Justiça em um documento contendo perguntas e respostas acerca do decreto.

Outro ponto que não estava claro, pela edição do decreto, é sobre o quão restritiva seria a exigência de ficha criminal limpa, pelos interessados em obter arma. Segundo o MJSP, para requerer arma, o cidadão não pode ser alvo de inquérito policial ou processo criminal.

O texto do MJSP também responde possíveis dúvidas que o cidadão interessado em comprar armas pode ter. Entre elas, explica que pessoas interessadas em ter armas em casa não poderão comprar fuzis, metralhadoras ou armas automáticas.

Em relação à exigência de cofre em casa onde habitem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, o MJSP explica que o proprietário será obrigado a apresentar uma declaração escrita atestando isso. Se estiver mentindo, poderá "incorrer na prática do crime de omissão de cautela".

O decreto presidencial praticamente dispensou a comprovação a efetiva necessidade - um dos requisito para o cidadão interessado obter a concessão da posse de armas.

A elevação nos índices de homicídios no Brasil, que pela primeira vez chegaram a uma média de 30 a cada 100 mil habitantes no ano de 2018, preocupa especialistas em segurança pública, diante da possibilidade de mais armas estarem disponíveis à população.

Segundo o Ministério da Justiça, no entanto, as novas regras não irão aumentar "necessariamente" o número de homicídios.

Recadastramento

O decreto assinado nesta terça deixou de fora um ponto que era defendido pelos setores armamentistas e pela bancada da bala na Câmara dos Deputados: a anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que acabou em 2009.

Embora o próprio presidente seja a favor dessa modificação, a conclusão da equipe jurídica é que essa medida demanda alteração legislativa, o que só poderia ser feito por meio de medida provisória ou de projeto de lei, portanto, em etapa posterior. "Questão do recadastramento anistia poderá ser tratada e um outro momento provavelmente por medida provisória", disse Bolsonaro ao assinar o decreto.

Onyx Lorenzoni fez a defesa do envio da questão por MP. "Na situação que estamos hoje, há pessoas de bem, que tem armas em casa, mas cujo registro está vencido, que eventualmente tem de fazer uso para defesa pessoal e ser enquadrado pela autoridade policial", afirmou.

O ministro defendeu ainda que o maior armamento da população diminui a violência. "Toda a experiência da humanidade mostra, sem nenhuma falha que negue esta evidência, que quanto mais armada a população, menor a violência daquela sociedade", disse

Para ele, o decreto de armas "devolve o poder de legítima defesa às pessoas, garantido pela declaração de Direitos Humanos da ONU".

O ministro da Casa Civil disse ainda que o decreto de armas vai valer para todo o País e haverá fiscalização posterior da posse.  (Breno Pires, Mariana Haubert, Mateus Fagundes e Luci Ribeiro - Estadão Conteúdo)