A posse de armas

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou ontem o decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no País. Com o ato, ele cumpriu uma de suas principais promessas de campanha eleitoral e com isso facilitará a posse de armas pelos brasileiros. O decreto vai permitir que cada um possa ter arma de fogo em sua casa ou estabelecimento comercial de maneira menos burocrática. Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro foi capaz de perceber que a população estava amedrontada e revoltada com o que via nas ruas e prometeu por fim nessa situação. E um dos caminhos seria permitir que os cidadãos tivessem armas em casa.

O decreto assinado ontem amplia o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos. E quem quiser comprar até quatro armas, por exemplo, não precisará mais provar necessidade efetiva para a obtenção da posse, como ocorria antes. O interessado precisa apenas argumentar que mora em cidade violenta, em zona rural ou que é agente de segurança para satisfazer esse requisito. Na verdade, todos os cidadãos terão esse requisito preenchido, pois o governo usará como critério para definir cidade violenta a taxa de homicídios no Estado maior do que 10 por 100 mil habitantes. A referência será o Atlas da Violência de 2018 que tem como base dados de 2016. Todos os Estados brasileiros superam o índice, sendo que as taxas mais baixas estão em São Paulo (10,9) e Santa Catarina (14,2).

Atualmente, somente a Polícia Federal tem autorização para analisar o pedido para compra de armas, mas já está sendo estudada uma maneira de estender esse serviço à Polícia Militar e Polícia Civil dos Estados. Mas as exigências legais para a obtenção da posse de armamento permanecem, ou seja, o cidadão precisa ter mais que 25 anos, apresentar declaração de bons antecedentes, fazer curso de tiro e passar por teste psicotécnico. O cidadão também terá que fazer uma declaração informando que em sua casa ou estabelecimento existe um cofre ou local seguro para guardar a arma, para evitar que seja manuseada por criança ou pessoa com deficiência mental.

A alteração do Estatuto do Desarmamento para a posse de arma gera polêmica, como era esperado. Um dos principais argumentos é que armar os cidadãos atesta que as políticas de segurança do País não funcionam, ou seja, cada um terá que cuidar de sua segurança pois as instituições falharam. Outro argumento usado pelos que são contra a mudança no Estatuto é que o Brasil é recordista de homicídios e o número de mortes cresce a cada ano, mas dados do Ministério da Saúde mostram que o ritmo de crescimento dos homicídios desacelerou desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em 2004.

Mas se a flexibilização da posse de armas de fogo está sendo relativamente bem assimilada, o mesmo não se pode dizer do porte de armas, alteração que o presidente diz que pretende fazer. O porte de armas permite que as pessoas circulem livremente com revólveres e pistolas e vem gerando protestos mesmo entre os parlamentares que pertencem à chamada “bancada da bala”, aqueles deputados que defendem o direito das pessoas possuírem armamentos. A resistência é encontrada até em parlamentares do partido do presidente e deputados cuja origem é a Polícia Militar ou Federal. Eles alegam que o porte de arma é uma questão que tem que ser melhor trabalhada. Segundo eles, a violência urbana não justifica que todo mundo seja autorizado a andar armado, pois corremos o risco de voltarmos ao “velho oeste”, uma referência ao período de expansão das fronteiras dos Estados Unidos. Hoje, além de uma série de documentos semelhantes aos exigidos para a posse de armas, quem requer o porte tem também que apresentar uma declaração de efetiva necessidade de andar armado, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido. A “efetiva necessidade” é analisada hoje por delegados da Polícia Federal que definem se o pedido apresentado tem motivos que justifiquem o porte ou não. É nesse ponto que a legislação poderá ser alterada no futuro, mas deverá encontrar muita resistência.

Quanto à posse de armas, o primeiro passo na flexibilização anunciada pelo presidente, será importante acompanhar se haverá reflexos no aumento ou diminuição de criminalidade nos próximos meses. As causas da violência são mais complexas. Antes da flexibilização da posse, por exemplo, assistimos nas últimas semanas uma escalada vertiginosa de feminicídios, crimes praticados por maridos ou parceiros das vítimas, na grande maioria dos casos sem uso de armas de fogo.