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Novas regras melhoram ambiente de negócios
O governo lançou ontem um conjunto de medidas voltadas para a melhoria do ambiente de negócios. No rastro da aprovação da lei da liberdade econômica no início do mandato de Jair Bolsonaro, a nova MP ataca barreiras que dificultam a vida de quem quer investir e deve permitir ao Brasil subir, segundo a estimativa da equipe econômica, 20 posições no ranking Doing Business do Banco Mundial, que avalia os países onde é mais fácil fazer negócios.
O secretário Especial de Produtividade, Carlos da Costa, prevê que o Brasil terá condições de entrar pela primeira vez no Top 100 do ranking com a MP e outras medidas já adotadas, como a lei de falências. Na última divulgação, o Brasil aparece em 124º lugar, atrás de países da América Latina como Chile, Colômbia e México.
Segundo o secretário, com a pandemia da Covid-19, o governo optou em editar uma medida provisória (MP) para ter impacto mais rápido na fase de retomada econômica. “Fomos muito pragmáticos em atacar pontos específicos para facilitar investimentos e destravar novos empregos”, diz o secretário, que lembra que a Índia foi o País que mais subiu nos últimos 10 anos no ranking, saltando 70 posições.
O Doing Business passa por uma revisão devido a falhas identificadas, mas o Banco Mundial deve apresentar um novo relatório em maio. Como não houve divulgação no ano passado, a expectativa é que uma segunda lista saia também no final do ano, explicou a secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae), Gianluca Lorenzon.
A MP traz medidas para cinco de dez pontos que são avaliados pelo ranking do Banco Mundial: abertura de empresas, obtenção de eletricidade (o tempo para instalar energia numa edificação nova), investidores minoritários, comércio exterior e execução de contratos.
A medida mais importante, com potencial de levar o Brasil a subir quatro pontos na lista, é a unificação das inscrições das empresas no guarda-chuva do CNPJ, como já acontece com as pessoas físicas no CPF. Para abrir hoje, uma empresa, o empreendedor tem que ter, além do CNPJ, tem que ter uma inscrição estadual para emitir o ICMS e outra também municipal para o IPTU e o ISS.
“Isso demora dias. Para quem é empresário, isso é inferno”, diz Lorezon. Segundo ele, uma das razões para governadores e prefeitos não unificarem a inscrição era a falta de uma regra clara de compartilhamento de dados com a Receita Federal. Outra medida amplia para as empresas de risco médio a permissão de licenciamento automático de funcionamento. Hoje, com a lei de liberdade econômica, empresas de baixo risco já têm o licenciamento automático, um contingente de 10 milhões de CNPJ, de acordo com o Ministério da Economia.
A nova MP cria a faixa de risco médio. Cada Estado e município vai definir os parâmetros, mas o tamanho da área da empresa deve ficar entre 750 metros quadrados e 1,5 mil metros quadrados, desde que não tenha produtos inflamáveis e nem lide com muita gente no seu estabelecimento.
Uma terceira medida torna obrigatória a existência de um conselheiro independente no Conselho de Administração em empresas que estão na Bolsa de Valores. (Estadão Conteúdo)