E-Atestado: projeto de lei aguarda votação final na Alesp desde 2017

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) poderá votar neste ano o projeto de lei 397/16, de autoria do deputado Edmir Chedid (União), que tornará obrigatória a emissão de atestados médicos digitais (E-Atestado). Pela proposta, os infratores deverão pagar multa de R$ 6.852,00, que corresponde a 200  Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps).

De acordo com o projeto de lei, o E-Atestado deverá conter ou não um relatório emitido por médicos ou dentistas indicando a necessidade de afastamento do paciente de suas funções profissionais, por um prazo determinado e por meio de um sistema específico, utilizando-se de segurança digital. "Esta é uma forma de diminuir as fraudes", garantiu.

À época, Chedid explicou ainda que o E-Atestado seria indispensável para médicos e dentistas das redes pública e privada. "Para se ter uma ideia, mais de 1 mil atestados prontos para a venda chegaram a ser apreendidos de uma só vez na capital paulista. Este tipo de crime já resultou na prisão em flagrante de muitas pessoas", lembrou o autor.

O projeto de lei foi aprovado em 2016. Dois meses depois, no entanto, acabou sendo vetado pelo então governador Geraldo Alckmin - atual vice-presidente da República. "Depois, conseguimos retomar as discussões e colocá-lo novamente na Ordem do Dia. Isso ocorreu em sete de março de 2017 e, desde então, aguardamos a votação final", concluiu. (Comunicação Alesp)