Policiais pedem que Lula não exclua nenhum artigo da Lei Orgânica

As principais entidades de categorias de policiais civis divulgaram ontem (21) manifesto ao presidente Lula por meio do qual “clamam” que “não haja nenhum veto” a qualquer dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, aprovado pelo Congresso. O texto promove importantes alterações na estrutura e na organização da instituição à qual cabe o papel de Polícia Judiciária dos Estados.

Também assegura aos policiais civis um conjunto de direitos há muito almejados como, por exemplo, recebimento de hora extra e o direito de se aposentarem com a totalidade da remuneração de seu último cargo, além de reajustes nos mesmos percentuais concedidos ao pessoal na ativa.

Os delegados classificam a aprovação do projeto como um “marco histórico”. No manifesto ao Planalto, eles ponderam que o conteúdo da lei foi “objeto de ampla discussão suprapartidária, com a sociedade civil e com o Governo, sendo alinhados e ajustados os pontos que exigiam reformulação”.

O projeto de lei 4503/2023 prevê retoques decisivos no arcabouço jurídico das Polícias Civis e atende reivindicações das categorias que compõem a corporação. (Estadão Conteúdo)