Lula sanciona, com vetos, Lei dos Agrotóxicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 14 vetos o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil.

Em tramitação desde 1999, o PL estabelece regras para controle, inspeção e fiscalização desses produtos com potencial de prejudicar a saúde humana e animal, bem como o meio ambiente, mas largamente utilizados pelo setor agrícola com o intuito de proteger e aumentar suas produções.

De acordo com o Planalto, a decisão pelo veto dos dispositivos foi movida ‘pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental‘.

Vetos

Um dos vetos foi relacionado ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atribuições relativas à fiscalização, repassando a atribuição ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Segundo o Planalto, se aprovado o texto original, Ibama e Anvisa atuariam apenas em ‘mera complementação‘ da atuação do Mapa - que acabaria por conduzir essas questões de forma exclusiva.

Na justificativa para o veto, o Planalto argumenta que ‘a medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado‘.

Outros vetos seguiram o mesmo caminho, uma vez que, na avaliação da Presidência da República, representavam ‘a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989‘.

Desinformação

O Planalto vetou também um trecho do artigo 41, sob a justificativa de que ‘afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos‘. Além disso, complementa, o dispositivo evitaria a associação, na embalagem, entre o produto e o seu fabricante.

Foi também vetado o artigo que cria uma taxa cujo ‘fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos‘. ‘O dispositivo não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. Desse modo, o veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista no artigo. Por extensão, o veto evitará a destinação e constituição de fundos sobre os valores arrecadados, bem como a revogação de taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama‘, justificou a Presidência.

A CropLife Brasil - associação que representa a indústria de sementes e mudas, biotecnologia, defensivos químicos e biológicos - afirmou estar ‘surpresa‘ com os vetos ao projeto de lei que dispõe sobre o novo marco legal dos defensivos. ‘A versão original trazia avanços institucionais fundamentais para que o agronegócio seguisse com acesso às inovações tecnológicas presentes em diversos países produtores agrícolas mundiais‘, justificou a entidade em nota.

Segundo a associação, vários pontos que o setor considerava relevantes já haviam caído na Câmara dos Deputados e no Senado, como condição para aprovação do projeto. ‘Por tudo isso, nossa expectativa era de que o projeto, que representava o resultado de um debate democrático que envolveu diversos setores da sociedade ao longo dos últimos 24 anos, fosse aprovado na íntegra pela Presidência da República.‘ A CropLife disse, ainda, estar em contato com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para avaliação dos vetos presidenciais no Congresso Nacional.

A reportagem pediu que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se manifestasse sobre os vetos ao PL, mas não obteve retorno até o fechamento da edição. (Da Redação com informações da Agência Brasil e Estadão Conteúdo)