Lira destrava PECs que limitam poder do STF

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou ontem (16) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento ocorreu após a Corte formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender todas as emendas parlamentares impositivas. O magistrado exigiu que o Congresso crie regras para a execução desses recursos que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Uma das PECs, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e que já passou no Senado, limita as decisões monocráticas de ministros do STF. A outra, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Legislativo suste decisões da Corte pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado.

Lira já havia demonstrado publicamente desconforto com a determinação de Dino. “Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis”, afirmou na última terça-feira (13), durante jantar das Santas Casas, ao defender a autonomia do Congresso para enviar emendas.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou ontem (16) o pedido do Congresso e de 11 partidos políticos para que a decisão de Dino sobre as emendas fosse derrubada. No recurso à Corte, a Câmara e o Senado disseram que a determinação do ministro “viola patentemente” a separação entre os Poderes e causa “dano irreparável à ordem jurídica”.