Refis do Simples vai até o dia 31 de maio

Sem que o governo tenha definido uma fonte de compensação para o Refis do Simples, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para 31 de maio. O limite inicial, que era janeiro, já havia sido adiado para o fim de março e, posteriormente, para o fim deste mês. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado para o fim de maio.

Já a entrega da declaração anual de Microempreendedor Individual (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil de junho.

Batizado como Relp, o Refis do Simples prevê que empresas poderão renegociar dívidas em até 15 anos e ainda ter descontos em juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, período da pandemia de Covid-19 em que vários pequenos negócios fecharam as portas.

Para bancar o programa, o governo deve publicar medida provisória com o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e com o corte do incentivo tributário de fabricantes de concentrados de refrigerantes instalados na Zona Franca de Manaus. (Estadão Conteúdo)