Decreto obriga posto a exibir preço antes do corte do ICMS

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que determina a divulgação dos preços dos combustíveis desde 22 de junho -- um dia antes dele ter sancionado lei que fixa teto de 17% para ICMS sobre combustíveis. A ordem foi publicada na edição de ontem no Diário Oficial da União.

Conforme o texto, fica estabelecido que os postos de combustíveis devem exibir os valores antigos ao lado dos novos para que os consumidores tenham a possibilidade de fazer a comparação de preços.

Em um trecho do decreto, o presidente ordena que os estabelecimentos mantenham a exibição “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”. A medida vai vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022. No texto, não há menção de multa caso os proprietários dos postos não sigam a determinação do governo.

Jair Bolsonaro sancionou o teto para redução do preço dos combustíveis no dia 23 de junho. O projeto foi criticado por governadores, que alegaram um possível cenário de crise fiscal em 2023 após a redução das alíquotas de ICMS.

O decreto também estabelece que deverão ser informados de maneira separada o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Estadão Conteúdo)