Regra fiscal limita alta de gastos a 70% da variação da receita

A nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O novo arcabouço combinará um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).

O projeto de lei complementar divulgado ontem terá mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade em caso de imprevistos na economia. As metas de resultado primário também obedecerão a uma banda, um intervalo. O projeto deve ser enviado ao Congresso na semana que vem.

Dentro dessa trilha de 70% da variação da receita, haverá um limite superior e um piso para a oscilação da despesa. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer menos que 0,6% ao ano acima da inflação.

O novo arcabouço fiscal estabelece mecanismos para os próximos governos. Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerará os gastos caso a trajetória de crescimento dos gastos não seja atendida.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço traz regras claras, previsíveis e críveis, porque podem ser executadas. “Durante a campanha de 2022, repetimos à exaustão que a campanha pública precise ter credibilidade, previsibilidade e seriedade. Ter um horizonte para que as famílias, os investidores, os empresários e os trabalhadores organizem suas vidas a partir de regras claras”, declarou.

Haddad negou a criação de impostos para cumprir as novas regras fiscais. Em entrevista coletiva com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, ele prometeu que o governo anunciará, na próxima semana, medidas para garantir um incremento de receitas em até R$ 150 bilhões neste ano. No entanto, reiterou que a alta não decorre de novos tributos. Mesmo sem a criação de tributos, Haddad disse que alguns setores que há décadas se beneficiam com desonerações poderão ter os incentivos fiscais revistos.

Para o ministro, uma revisão geral dos incentivos fiscais beneficiará toda a população e permitiria ao Banco Central reduzir os juros no futuro. Haddad pediu sensibilidade ao Congresso Nacional para que revise os benefícios fiscais -- atualmente em torno de R$ 400 bilhões por ano -- e cuja revisão foi determinada por uma emenda constitucional de 2021.

Analistas de mercado veem que o novo arcabouço fiscal anunciado pela equipe econômica depende do aumento de receitas para ter êxito. Sem sinalização de corte de despesas, há o receio de que o governo promova uma elevação na carga tributária.

O ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria Integrada, Mailson da Nóbrega, avalia que essa dependência do novo arcabouço com aumento de receita cria incentivo para elevar carga tributária, o que representa risco. “Isso já aconteceu no Brasil. Superávit primário em vários momentos foi cumprido por aumento da arrecadação e não corte de gastos”, afirmou. (Estadão Conteúdo e Agência Brasil)