Lula muda marco do saneamento e permite serviço seguir sem licitação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem dois decretos que modificam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação -- quebrando, assim, um dos fundamentos da lei sancionada em 2020.

A nova regulamentação recebeu críticas das empresas privadas por mudar regras estabelecidas na lei, o que pode gerar insegurança jurídica e travar os investimentos no segmento. Hoje, o saneamento é prestado em sua maioria por empresas públicas estaduais. O objetivo do novo marco é justamente aumentar a concorrência.

Antes da edição dos decretos por Lula, 1.113 municípios, com população de 29,8 milhões, tiveram os contratos considerados irregulares com as companhias de água e esgoto após análise da capacidade delas de cumprir os objetivos do novo marco: universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.

Da forma como estava previsto na lei, esses 1.113 municípios não poderiam receber verba federal para cumprir as exigências, já que os contratos foram considerados irregulares. O Palácio do Planalto, porém, justificou a mudança com o argumento de que é preciso evitar que serviços sejam suspensos e que haverá “rigorosa fiscalização”. (Estadão Conteúdo)