Conheça principais pontos da reforma tributária

Presente na pauta de votações da Câmara desta semana, a reforma tributária pretende alterar o modelo brasileiro de tributação, implantado em 1988, deixando para trás um sistema que hoje é considerado complexo e disfuncional. Discutida há décadas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ocupa agora o pódio de prioridades da agenda econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vê na unificação e simplificação da tributação uma possibilidade de reduzir a sonegação ao passo que aumenta a competitividade das empresas.

A reforma visa a simplificação e quer substituir todos os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, pago pelo consumidor final, cobrado de forma não cumulativa em todas as etapas da cadeia produtiva. O texto relativo à alteração ainda cita a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com montante de R$ 40 bilhões, para destinar verba a projetos de Estados com menos orçamento.

Mudanças

A mudança na legislação dos sistemas de impostos irá extinguir os tributos sobre o consumo, IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Esses impostos dariam lugar para dois Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que seriam criados com a emenda, de forma dual: um do governo federal e outro compartilhado entre Estados e municípios.

Um deles é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e o outro a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena na cadeia de produção - ou seja, sem tributação em cascata.

O imposto será cobrado no destino (local do consumo do bem ou serviço), e não na origem, como é hoje. Haverá desoneração de exportações e investimentos.

Haverá ainda o Imposto Seletivo, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como agrotóxicos, cigarro e bebidas alcoólicas, desonerando as exportações. A taxação será usada para substituição do IPI e irá manter a Zona Franca de Manaus.

Fundo

O Fundo de Desenvolvimento Regional sempre foi considerado um dos empecilhos para o avanço da reforma tributária. Com montante de R$ 40 milhões, o fundo tem o objetivo de distribuir recursos mediante critérios para a redução de desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e geração de emprego e renda.

Ele será criado para compensar a perda, com a reforma tributária, do mecanismo de incentivos tributários concedidos pelos Estados para atrair empresas às suas regiões. Esse foi um dos motivos para que, ao longo das tentativas de aprovar a reforma, o fundo tenha sido um tema delicado, já que a concessão desses incentivos fiscais fomentou a guerra fiscal entre os Estados e aumentou a confusão tributária do País nas últimas décadas.

Alíquotas

Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero. Os porcentuais serão discutidos em lei complementar. A alíquota reduzida atenderá transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos.

Já a alíquota zero será para medicamentos, Prouni e produtor rural pessoa física. As exceções são a Zona Franca de Manaus e o Simples, que manteriam suas regras atuais. Além disso, alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

IPVA e IPTU

O IPVA será cobrado sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental. Ou seja, quem polui mais, paga mais. Sobre o IPTU, há a possibilidade de os municípios mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal. Essa alteração atende uma demanda das prefeituras.

Cashback

A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback (devolução de parte do imposto pago). A ideia inicial era incluir na PEC o mecanismo de devolução a famílias de baixa renda. Entretanto, a definição dos detalhes de como funcionará esse sistema ficará para a lei complementar. (Estadão Conteúdo)