Primeira empresa é multada por infração à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou ontem a primeira multa por descumprimento e “indícios de infração” à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A sanção foi imposta a uma empresa de telemarketing -- Telekall Infoservice --, a única companhia do setor privado com processo administrativo aberta na ANPD até agora. A lei foi sancionada em 2021. A empresa teria violado três artigos da norma. Recebeu uma advertência e terá de pagar R$ 14,4 mil aos cofres públicos.

Segundo o despacho publicado no Diário Oficial, a empresa teria deixado de indicar um Data Protection Officer e um encarregado de proteção de dados. Também não teria comprovado a “base legal” para tratamento de dados e não teria atendido pedidos da ANPD durante o processo administrativo que culminou na multa. Ainda cabe recurso contra a decisão.

A reportagem do Estadão fez contato com a Telekall pelo número de telefone que consta da empresa no site da Receita. Ninguém atendeu.

A primeira multa aplicada pela ANPD causou repercussão no mundo jurídico, que considera a sanção um “marco relevante”. O advogado Guilherme Braguim, especializado em privacidade e proteção de dados do escritório P&B Compliance, ressalta o fato de a sanção ter sido aplicada a uma microempresa. “Isso comprova que a ANPD está atenta não só aos grandes players do mercado.” (Estadão Conteúdo)