Deputados aprovam novo arcabouço fiscal

A Câmara aprovou ontem à noite o novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que substituirá o teto de gastos no controle das contas públicas. O parecer do relator com a inclusão de emendas do Senado recebeu 379 votos favoráveis e 64 contrários. Depois da análise dos destaques -- tentativas de mudança no texto-base --, a proposta vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O único partido a orientar contra foi o Novo. O PL, partido de oposição que abriga o ex-presidente Jair Bolsonaro, liberou seus parlamentares para que votassem como quisessem.

Após acordo, os deputados mantiveram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) fora do limite de gastos. Os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também ficaram excepcionalizados, após atuação da vice-governadora do DF, Celina Leão (PP).

O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do marco fiscal, contudo, a emenda incluída pelo Senado -- de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) -- para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024, que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.

Essa medida, que garante uma folga de R$ 32 bilhões, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo. A Câmara rejeitou, ainda, a emenda dos senadores que deixaria despesas com ciência e tecnologia fora dos limites fiscais.

A regra para controle das contas públicas foi aprovada uma semana após o ruído gerado por uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O chefe da equipe econômica disse, em uma entrevista, que a Câmara não poderia usar seu poder para “humilhar” o governo e o Senado, o que irritou lideranças partidárias e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Esse mal-estar se somou ao desconforto no Congresso com a falta de liberação de emendas e com a demora de Lula em concluir a reforma ministerial para acomodar o Centrão, o que atrasou a votação do arcabouço.

O marco fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. Os senadores votaram o texto em junho, mas com alterações, o que fez o projeto voltar para nova análise dos deputados. A proposta substitui o atual teto de gastos, que está em vigor desde o governo Temer, com regras mais flexíveis para as despesas.

Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, apesar da maior flexibilidade, para evitar um descontrole das contas públicas. (Estadão Conteúdo)