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AGU pede ao STF suspensão do novo regime de precatórios
Discussão não afeta questão de metas fiscais para 2024, diz secretário do Tesouro
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidade das emendas constitucionais aprovadas no governo de Jair Bolsonaro para estabelecer novo regime para pagamento de precatórios. São chamadas assim as dívidas do governo que foram reconhecidas pela Justiça.
No parecer, a AGU sustenta que o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais que serão melhor explanadas no tópico seguinte”, argumentou a AGU.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse ontem que a proposta do governo federal para alterar o regime de pagamento de precatórios não contaminará a discussão sobre o cumprimento das metas fiscais previstas no novo arcabouço.
“Essa discussão não contamina em absolutamente nada a questão sobre as metas fiscais para 2024, eu até topo fazer essa discussão após o envio da proposta orçamentária, para não misturar”, afirmou, em entrevista à GloboNews. “Está muito claro na petição que ele não vai gerar qualquer tipo de espaço fiscal.”
Ceron defendeu que a abertura de crédito extraordinário pedida pelo governo, na ordem de R$ 95 bilhões, representa o “valor exato” necessário para pagar o estoque de precatórios. “Justamente para não ter esse risco de alguém falar que isso é algum tipo de tentativa de abertura de espaço fiscal”, afirmou.
Sobre críticas que acusam o governo de propor um modelo de “contabilidade criativa” na questão dos precatórios, o secretário do Tesouro defendeu que o termo representa falta de conhecimento sobre o assunto. “Quando você não tem a densidade, a profundidade para discutir o assunto, você usa esse termo”, afirmou. (Estadão Conteúdo e Redação)