STF forma maioria para validar uso de crédito de ICMS da Zona Franca

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar os créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias na Zona Franca de Manaus. A Corte derrubou as autuações da Fazenda do Estado de São Paulo que haviam rejeitado esses créditos, e proibiu novas medidas nesse sentido. O resultado é contrário ao Fisco paulista, que perde arrecadação de ICMS com a validação dos créditos, e favorável às empresas.

A ação foi ajuizada pelo governo do Amazonas, que argumentou que a lei garante a concessão de incentivos fiscais de ICMS às empresas da Zona Franca de Manaus e proíbe que os demais Estados cancelem os créditos fiscais concedidos nas operações do polo industrial. (Estadão Conteúdo)