Congresso derruba veto à desoneração

Em uma derrota do governo, o Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e reduz a alíquota de contribuição previdenciária de municípios com até 142 mil habitantes. Os placares foram folgados, evidenciando a falta de base e articulação do governo no Congresso. No Senado, 60 senadores votaram pela derrubada, ante 13 pela manutenção. Já na Câmara, foram 378 votos pela derrubada e 78 para sustentar o veto.

Adotada desde 2011, a desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano se o veto fosse mantido.

O impacto para os cofres da União pode chegar a R$ 20 bilhões por ano, o equivalente ao que o governo prevê arrecadar com a tributação dos fundos exclusivos e offshore, por exemplo. Em reação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que o governo deverá acionar o Judiciário contra a prorrogação da desoneração. Em paralelo, a Fazenda promete apresentar na próxima semana proposta alternativa que, segundo o ministro, não teria impactos no Orçamento de 2024 porque será editada com uma medida compensatória.

“Essa medida viola a reforma da Previdência, um dispositivo constitucional. Então, é uma questão muito delicada. Já tem o parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a inconstitucionalidade, e obviamente que o governo vai tomar as providências sem deixar de apresentar uma alternativa”, disse Haddad, que logo depois foi questionado se o governo avalia entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. “Ela é inconstitucional. Venho alertando isso há meses.”

A reforma da Previdência veta iniciativas que reduzam a arrecadação da seguridade. O vício de inconstitucionalidade aumentou, na visão do governo, porque o projeto aprovado pelo Congresso inseriu os municípios de menor porte.
Haddad ponderou, contudo, que o objetivo da Fazenda é fechar um acordo em torno da proposta alternativa. A proposta em estudo passa pela edição de medida provisória prevendo a redução gradual da desoneração. “Vamos buscar o auxílio do Judiciário nesse caso, mas também apresentar para o Congresso (uma proposta).”

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), que preside a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, disse que se trata de uma reafirmação do papel do Congresso. “Essa matéria deveria ser tratada, assim como foi nas votações na Câmara e no Senado, como um projeto de interesse do Brasil, não do governo ou da oposição.” (Estadão Conteúdo)