AGU diz que governo não tem como barrar uso do Bolsa Família em bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há “barreiras de ordem prática de difícil superação” para impedir o uso de benefícios sociais em apostas esportivas on-line — as chamadas “bets”. Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo tome medidas para proibir que recursos do Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas sociais sejam direcionados ao pagamento dessa modalidade de apostas. A decisão foi confirmada por unanimidade pelo plenário.

“A adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação”, disse a AGU em manifestação enviada à Corte na noite da quinta-feira (12).

No documento, a AGU lista notas técnicas de ministérios e órgãos que apontam dificuldades operacionais para o cumprimento da decisão. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, por exemplo, disse que não há como distinguir, em cada conta, quais recursos são provenientes dos benefícios e quais vêm de outras fontes.

O Banco Central afirmou que é possível vedar o uso de cartões de débito para pagar as “bets”, mas ponderou que a medida teria eficácia limitada porque as apostas poderiam ser realizadas por outros meios, como cartões pré-pagos e Pix. (Estadão Conteúdo)