A utopia e o fim do regime 6X1

 

A proposta de redução da jornada de trabalho a 36 horas semanais vai produzindo um montão de espuma com pouca possibilidade de substância.

A ideia da deputada federal Erika Hilton (Psol/SP) é aprovar Projeto de Emenda da Constituição (PEC), que já contaria com 194 assinaturas (apoio de mais de 1/3 da Casa Legislativa) para protocolar a proposta. Instituiria o regime obrigatório de duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias por quatro dias por semana, sem redução dos salários.

Hoje, a Constituição define uma jornada de trabalho não superior a oito horas diárias por seis dias na semana. É a escala 6X1, ou seis dias trabalhados com um de descanso, que seria revogada pela PEC, se aprovada.

Essa PEC prevê uma jornada de 36 horas semanais. Mas não explica como se pode chegar a essas 36 horas com o equivalente a não mais que 8 horas diárias e a não mais que quatro dias de trabalho por semana, o que dá 32 horas, e não as 36. Nenhum país europeu, continente mais avançado na legislação trabalhista, prevê jornada tão baixa. A Holanda, país mais à frente, adotou jornada de 32,2 horas semanais.

A proposta pressupõe que mão de obra com mais qualidade de vida propiciaria tal melhora da produtividade que compensaria o aumento de custos das folhas de pagamentos.

Os sindicatos adoraram a proposta, não só porque pouparia esforço ao trabalhador, mas, também, porque obrigaria muitos setores da economia a aumentar as contratações.

É possível que grandes empresas tivessem certa facilidade para se ajustar a essa mudança, como já vem acontecendo em experimentações. Poderiam, também, aumentar a automatização e terceirizar boa parte de sua produção. Outro desdobramento provável é que o segmento dos trabalhadores por aplicativos passe a ter novas e rentáveis oportunidades que substituiriam a mão de obra demitida.

Mas, para alguns setores, a substituição do regime 6X1 seria proibitiva. Comércio varejista, construção civil, o ramo dos hotéis, bares e restaurantes, mais a grande maioria das pequenas e médias empresas passariam a enfrentar enorme sobrecarga nos seus custos. Pode-se prever impacto equivalente também no setor financeiro, mesmo depois que os bancos transferiram para o cliente, via aplicativos, serviços que antes eram feitos pelos seus funcionários. Parece inevitável o aumento das contratações informais, fora do guarda-chuva da CLT, hoje equivalentes a 38% da força de trabalho.

Outro efeito imediato seria o avanço da inflação, inevitável diante do aumento dos custos de produção e comercialização. Mais inflação exigiria nova bateria de alta dos juros e sabe-se lá qual não seria o impacto sobre o câmbio, sobre a arrecadação e sobre as receitas da Previdência Social.

Provavelmente, no futuro, cuja distância ninguém hoje está em condições de avaliar, a realização dessa utopia venha a ser possível. Mas hoje é coisa pra ir pro fundo de uma gaveta.

Celso Ming é comentarista de economia.