Semana decisiva para a Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados caminha, a passos largos, para votar a Reforma Tributária nesta semana, antes do recesso parlamentar. Apesar de toda a divergência que ainda existe sobre o tema, a expectativa é que haja quórum nas sessões para que o projeto seja debatido. Por se tratar de uma emenda à Constituição, as regras para aprovação são mais duras e exigem um número maior de votos favoráveis.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, traçou uma agenda de trabalho bastante carregada. Estão previstas as votações do projeto que restitui o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) -- que tranca a pauta da Casa --, a nova regra fiscal e, por fim, um primeiro turno da reforma tributária.

Para agilizar o processo, Lira aproveitou a noite de domingo (2) para se reunir com os líderes de todos os partidos na residência oficial da presidência da Câmara, em busca de algum consenso. Ele também decidiu suspender as reuniões de todas as comissões da Casa que ocorreriam nesta semana para liberar os parlamentares para as votações no plenário. Nem as CPIs, nem a CPMI, trabalharão esta semana.

O presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, acredita que há condições de votar a Reforma Tributária nesta semana. “Não são mais 15 dias que vão resolver a questão. Ou a gente vota a reforma ou não vai votar a reforma”, disse ele. Baleia Rossi sabe que a situação não é boa. Quanto mais se analisa a proposta, mais críticas surgem.

Para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, a atual proposta da reforma traz inúmeras preocupações. Ele é contra o açodamento em sua discussão por se tratar de um texto novo, pouco debatido nas comissões do Parlamento. Segundo ele, o texto tira algo da PEC 110, tira algo da PEC 45 e cria uma série de discussões novas que não foram debatidas nas Comissões de Constituição e Justiça, na Comissão Especial e nem passou pelas 40 sessões regimentais, que é o que exige a Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais.

De acordo com Gandra, se a Reforma Tributária for aprovada da forma como está, podemos enfrentar um enfraquecimento da federação. “Para simplificar, nós vamos complicar. Nós deveríamos é enxugar o atual sistema. O que mais preocupa é a fragilização da federação. A perda de força da federação. O que caracteriza uma federação é a sua autonomia política, administrativa e financeira. Sem essas três autonomias, não há independência de uma entidade federativa”, sentenciou o jurista.

Vários setores empresariais também temem um aumento severo de impostos. Representantes das confederações do comércio e da indústria sugeriram uma série de modificações no texto que está sendo discutido na Câmara. O gerente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles, defende melhorias no texto para garantir que a carga tributária não seja elevada e que as alíquotas dos novos tributos sobre bens e serviços sejam reduzidas, caso isso aconteça. Para Telles, o novo Imposto Seletivo, que deve sobretaxar produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, ficou com uma redação muito ampla.

Já Gilberto Alvarenga, consultor da Confederação Nacional do Comércio (CNC), criticou a adoção de uma mesma alíquota para o setor industrial e para o setor de serviços. Segundo ele, o setor de serviços paga hoje 8,65% e poderá ter que pagar 25%.

Além dos setores produtivos, vários governadores de Estado estão insatisfeitos com o rumo que a Reforma Tributária está tomando. São muitas as críticas e os temores do cheque em branco que está para ser assinado pelo Congresso. Os governantes de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Goiás temem enfrentar sérios problemas caso o texto seja mantido da forma como foi apresentado pelo relator. Eles querem garantir regras claras de proporcionalidade no Conselho Federativo, que passaria a ser o órgão responsável por distribuir recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sugeriu que o peso de cada voto no Conselho Federativo seja proporcional à população dos entes estaduais e municipais. A proposta foi apresentada no domingo para a bancada federal paulista, num jantar no Palácio dos Bandeirantes.

A sugestão do governador pode dar maior poder decisório ao Estado, que é o mais populoso, nas deliberações do Conselho Federativo. São Paulo tem 44,4 milhões de habitantes, o que equivale a 21,9% da população nacional, segundo dados do Censo 2022. Outros governadores se posicionaram favoravelmente à medida.

O que está claro, até agora, é que são tantas dúvidas e imprecisões no texto do projeto, que isso, por si só, deveria bastar para que a discussão e a votação em plenário fossem adiadas. A Reforma Tributária mexe com a vida de todos os brasileiros e precisa estar bastante madura antes de qualquer decisão. Um arrependimento futuro pode causar sérios estragos à economia do País.