Com novo nome, DPVAT está pronto para voltar

Agora, basta uma canetada por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o seguro obrigatório DPVAT — Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres — estará de volta, gerando mais uma despesa no bolso do proprietário de veículos no Brasil. Isso em razão do Senado ter aprovado, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo Lula, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A iniciativa tinha recebido o aval, na terça-feira (7), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e foi levada ao Plenário em regime de urgência, relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e seguiu para a sanção do presidente, ato que valida a cobrança do novo seguro, que até mudou de nome e passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O DPVAT havia sido extinto pelo então presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de novembro de 2019, a partir da edição de uma medida provisória, passando a vigorar em 1º de janeiro de 2020. O benefício vigorou até 31 de dezembro de 2019, mas a cobertura foi estendida até 2025.

“A Medida Provisória [que extingue o seguro obrigatório] tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público -- Superintendência de Seguros Privados (Susep), Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) --, viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU”, informou o governo Bolsonaro, à época, em nota.

De acordo com a proposição aprovada na quarta-feira pelo Senado, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.

O senador Jaques Wagner disse que se trata de um seguro solidário e que o valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. “É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado”, justificou o líder de Lula.

Até ser aprovada, a volta do seguro obrigatório foi tema de muito debate em Plenário e nos corredores do Parlamento. A oposição criticou a criação de uma nova despesa para a população, enquanto senadores da base governista destacaram o caráter social da proposta.

Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada. Ele disse que o seguro na verdade é um tipo de imposto, já que é obrigatório. Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao ano para o governo, o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal.

“O governo pretende aumentar seus gastos em detrimento das finanças brasileiras. Isso implode a economia e aqueles que o governo quer proteger serão as vítimas”, avisou Marinho.

O senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que a criação do SPVAT é mais um imposto nas costas do brasileiro. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) definiu o governo como “impostor”, que só pensa em mais imposto. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o governo Bolsonaro preocupava em “tirar o Estado do cangote do contribuinte”. Jair Bolsonaro, por sua vez, afirmou que extinguiu o DPVAT “por excesso de arrecadação e denúncia de desvios”, e que “lamentavelmente” Lula aprovou a volta da cobrança.

Em defesa pela volta do seguro obrigatório, o senador Cid Gomes (PSB-CE) declarou que o SPVAT é importante para ajudar nas despesas dos hospitais públicos e destacou a justiça na cobrança, já que o seguro será cobrado de todos os proprietários de veículos e motocicletas.