O bem-estar animal agora é lei estadual

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o Projeto de Lei nº 1477, de 2023, que garante proteção, saúde e bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo. De autoria do Executivo, o projeto de lei foi aprovado pela Assembeia Legislativa, com modificações pelo Parlamento, no final de junho, e a lei sancionada foi publicada na edição de quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.

A proposta do Poder Executivo foi baseada em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, diálogos com o Poder Legislativo e diversas organizações do setor. A lei reconhece os animais domésticos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento, e garante proteção contra os abusos. Por isso, a regulamentação representa um grande avanço para o bem-estar animal e favorece o controle populacional destas espécies.

Criadores e comerciantes deverão ter alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais e não poderão expor os animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse. As fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo de 6 a 8 semanas, a fim de garantir a lactação adequada. Ainda há a proibição da exposição de cães e gatos em eventos de rua e em espaços públicos, e a permissão de vender os filhotes desses animais apenas após quatro meses de vida, e na condição de estarem castrados e vacinados.

Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após atingirem a idade mínima de 120 dias, terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas e estiverem esterilizados cirurgicamente e microchipados, com comprovação através de laudo emitido pelo médico-veterinário que assiste os animais.

A nova legislação proíbe a distribuição de cães e gatos a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos. Também está vedada a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou quaisquer espaços públicos, para fins de comercialização.

Como forma de estimular a venda e a guarda responsável de cães e gatos, a norma institui ainda o mês de maio como o “Mês da Saúde Animal”.

Em março e abril deste ano, o Estado enviou um questionário aos 645 municípios paulistas com perguntas cujas respostas irão ajudar a aperfeiçoar políticas públicas voltadas para pets, sobretudo cães e gatos. A pesquisa tinha questões sobre a situação de animais de estimação, organizada pela Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, via Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal. O objetivo é levantar dados precisos para a formulação de novas políticas públicas e aperfeiçoamento das já existentes em questões relativas ao bem-estar e controle populacional de cães e gatos de rua antes mesmo que lei que garante proteção, saúde e bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos fosse sancionada.

A pesquisa foi feita por meio de formulário eletrônico, com sete questões sobre como os municípios têm desenvolvido ações para a proteção animal e servirá para mapear a situação de cada cidade paulista, apontando se há legislação específica; mão de obra (médicos veterinários e técnicos) especializados em pets, sobretudo cães e gatos; estruturas para atendimentos básicos (consultas, castração e zoonoses, por exemplo); além de levantamento populacional.

“Este levantamento é um diagnóstico das políticas municipais de bem-estar e proteção animal e nos permitirá mapear as demandas e necessidades localizadas, focando em soluções específicas, como por exemplo, suporte técnico para a elaboração de políticas públicas ou estruturas de atendimento”, explicou a coordenadora de Defesa e Saúde Animal da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, via Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, Rebecca Politti.