Ficou para 2025

O Senado adiou para 2025 a votação do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, entre outros jogos de azar. Até lá, tudo isso continua proibido. É verdade, porém, que parte desses jogos já funcionam no País, mas estão na clandestinidade.

A proposta foi retirada a pedido do relator, senador Irajá (PSD-TO), após um amplo debate entre os parlamentares sobre o andamento do projeto. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com essa decisão, a proposta será votada apenas no próximo ano.

De um lado, havia um pedido de urgência para a votação da matéria, que nem chegou a ser votado. De outro, havia pedidos de informações a ministérios e requerimentos para que o PL 2.234/2022 fosse encaminhado para três comissões. Com a retirada de pauta, o projeto aguardará as respostas do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que devem ser entregues em até 30 dias.

O requerimento solicita “dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais da rede pública para o tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar”. Como o pedido de urgência não foi aprovado, as emendas apresentadas deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a gestão da próxima Mesa Diretora e da nova presidência do colegiado.

A queda de braço acontece porque há quem defenda a manutenção dos jogos de azar controlados e dominados pelo crime organizado no País. E outros que defendem os jogos responsáveis, controlado pelo poder público, que é fiscalizado e que também seja fonte para a arrecadação de impostos e, ainda, tenha mecanismo para punir quem cometa crime.

A maior parte dos senadores que se manifestaram pediram a ampliação do debate, com a distribuição do projeto para as comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e de Segurança Pública (CSP). Alguns dos parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia — vício em jogos acontecem com as bets, também aprovadas pelo Parlamento — e crimes como lavagem de dinheiro.

Apresentado em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna, o projeto foi aprovado pela Câmara mais de 30 anos depois, em 2022. Enviado ao Senado, o projeto passou pela CCJ em junho de 2024 por placar apertado: 14 votos a 12.

Entre outros pontos, o projeto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão. Os cassinos também poderão ser instalados em embarcações marítimas (limitadas a dez no País) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, com a distribuição de cassinos nas embarcações sendo proporcional ao comprimento dos rios.

Cada Estado e o Distrito Federal poderão ter um cassino, com exceções para São Paulo (até três) e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois, devido ao tamanho da população ou território).

O projeto também trata do jogo de bingo, permitindo que seja explorado permanentemente em locais específicos, incluindo modalidades como cartela, eletrônica e videobingo. Cada município poderá ter uma casa de bingo, com a possibilidade de um estabelecimento a cada 150 mil habitantes nas cidades maiores.

O aluguel de máquinas de apostas deverá ser registrado junto ao poder público e passará por auditorias periódicas. A divisão de receita das máquinas de jogo será de 40% para a empresa locadora e 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, com base na diferença entre o total de apostas realizadas e os prêmios pagos.

Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades de turfe credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas organizações poderão, simultaneamente, ser credenciadas para explorar jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local das corridas de cavalos.

Também está prevista a criação de dois novos tributos para as entidades operadoras de jogos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos e apostas. As casas de apostas estarão isentas de outros impostos e contribuições.