DPVAT está revogado

No dia 11 de novembro de 2019, o então presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT — Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, criado em 1974 e que era cobrado anualmente junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) — e o DPEM — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas — a partir de 2020.

A decisão de Bolsonaro foi para evitar as fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público [Superintendência de Seguros Privados (Susep), Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU)], viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela Susep, que é uma autarquia do Ministério da Fazenda que fiscaliza e controla os mercados de seguros, previdência privada, capitalização e resseguro no Brasil.

Neste ano, o governo Lula anunciou que o pagamento de indenização por invalidez ou morte a pedestres e motoristas voltaria a ser feito no País com a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), ou seja a volta do DPVAT, mas com outro nome. As regras foram estabelecidas pela Lei Complementar 207/2024 publicada no dia 17 de maio deste ano, no Diário Oficial da União, após a sanção do presidente Lula.

A taxa começaria a ser cobrada em 2025 de todos os brasileiros proprietários de veículos automotores. Começaria, pois na noite de quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados revogou a lei sancionada por Lula e, pelo menos desse “imposto” ou “taxa” o contribuinte está livre.

Notícias que chegam de Brasília falam que a revogação da volta do DPVAT disfarçado de SPVAT foi fruto de um acordo entre o governo e os deputados. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas. Mas, as comemorações mais efusivas vieram dos parlamentares da oposição ao governo Lula.

Apesar do “acordo” pela revogação — é certo que o governo vai tirar alguma vantagem em outra matéria de seu interesse —, a volta do DPVAT não foi bem recebida desde seu anúncio. À época, a intenção do governo Lula recebeu uma enxurrada de críticas da oposição, que argumentou que a medida recriava impostos e sobrecarregava a população com uma nova taxação. “É uma medida injusta. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos, a taxar a população e de forma regressiva, perversa, contra as pessoas mais pobres, na contramão do discurso de um governo que se diz socialmente justo. É uma tristeza, porque recria um imposto desnecessário, inútil, mais uma maneira de tirar dinheiro da população”, diziam os parlamentares opositores.

Como em Brasília não há “santos”, tudo que se negocia tem um propósito muitas vezes ocultado. No caso do desejo, por parte do governo Lula, de recriar o DPVAT está a certeza de que iriam ser arrecadados bilhões de reais. Falavam em mais de R$ 7 bilhões ao ano. É sabido, também, que parte desse dinheiro seria usado para compensar o corte de emendas parlamentares. Um estudo preliminar informava que o governo precisaria de R$ 3,5 bilhões para manter o SPVAT.

Tudo leva a crer que as intenções eram de buscar dinheiro para tapar os enormes buracos orçamentários do governo. Agora, com a revogação dessa “fonte”, certamente outras já estão ativadas. Da forma como a revogação foi feita, deixa essa sensação. Certo é que não foi tão difícil assim decidir pelo fim do SPVAT. A cobrança já era rejeitada por governadores da oposição, especialmente nas regiões sul, sudeste e centro-oeste. Eles não estavam propensos a estabelecer convênios para a taxação e isso seria um empecilho para a operacionalização do seguro obrigatório.

A revogação vai, ainda, ser analisada pelo Senado, mas já está tudo acordado entre os parlamentares e o governo. O contribuinte agradece, mas deve ficar atento em relação aos próximos passos da ganância arrecadatória do Executivo.