Quando a Justiça é o melhor caminho

O que a falta de oxigênio na rede de saúde do Amazonas, a invasão do Capitólio americano, o aumento do ICMS em São Paulo e a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) têm em comum? Todas essas delicadas questões foram objeto de ação, discussão e deliberação pela Justiça.

Em todos eles, o Judiciário foi acionado no sentido de estabelecer responsabilidades, deliberar sobre situações delicadas e, em último caso, defender os interesses da população, corrigindo possíveis atos equivocados ou mesmo punindo eventuais culpados.

No trágico caso que tem deixado contaminados pelo coronavírus sem oxigênio e que levou vários pacientes à morte por asfixia, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Amazonas, determinou que a União e a Procuradoria-Geral do Estado se manifestem sobre a ação que cobra do governo federal providências para o restabelecimento do fornecimento do gás essencial para a respiração em Manaus.

No despacho, a magistrada aponta que, até que as informações sejam prestadas à Justiça, “compete à União imediata transferência de todos os pacientes da rede pública que porventura estejam na iminência de perder a vida em razão do desabastecimento do insumo, devendo encaminhá-los para outros Estados com garantia de pagamento de TFD (tratamento fora domicílio), deixando no Amazonas apenas o quantitativo que possa ser atendido nos hospitais públicos com a reserva ainda existente”.

Felizmente, isso já começou a acontecer. Aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) foram acionados e já estão transportando pacientes para outros Estados. Há estimativa de que até 750 pessoas tenham de deixar Manaus para serem atendidas em outros locais.

A juíza ainda fez um alerta importante. “Fica expressamente esclarecido que qualquer ação ou omissão criminosa de servidores públicos ou agentes políticos, proprietários ou acionistas de empresas fornecedoras de insumos (oxigênio) e que resulte em óbito levará à imediata apuração e responsabilização dos culpados, sujeitos ativos de ilícitos, sem prejuízo das ações de improbidade”. Falou firme e falou certo.

Já no caso do Enem, a juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou pedido liminar da Defensoria Pública da União para o adiamento das provas.

Segundo a decisão, as medidas adotadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para neutralizar ou minimizar o contágio pelo coronavírus são adequadas para viabilizar as provas, com início marcado para amanhã (17).

A ação civil pública havia sido ajuizada em abril do último ano. O exame estava inicialmente marcado para novembro de 2020. Com o adiamento ocorrido à época, agora terá provas na versão impressa em 17 e 24 de janeiro, e versão digital em 31 de janeiro e 7 de fevereiro.

Sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), a juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9ª Vara da Fazenda da capital paulista, ordenou a suspensão do aumento de impostos para produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares que havia sido determinado, por decreto, pelo governador João Doria (PSDB) em dezembro passado.

A decisão atendeu a um mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios de SP e beneficia seus filiados.

Os protestos contra o pacote de ajuste fiscal do governo Doria, feito com a justificativa de que a arrecadação despencou por conta da pandemia, já haviam feito o governador recuar, na semana passada, da iniciativa de subir os impostos de alimentos e medicamentos genéricos.

Doria, porém, tinha mantido o aumento para os demais remédios e produtos médicos. A preocupação de empresários do setor de hospitais e de produtos farmacêuticos estava voltada principalmente para os medicamentos contra Aids e câncer.

Por fim, mas não menos importante, se tem uma lição do que aconteceu nos Estados Unidos -- com a invasão do Congresso Americano pelos apoiadores de Donald Trump -- é a de que a Justiça precisa ser rápida e dura contra os extremistas políticos, independentemente do lado em que estejam. Baderneiros precisam ser tratados como tal, não importando partido ou ideologia.

Nos EUA, por exemplo, até mesmo empresas privadas estão criando ferramentas e mecanismos para dificultar as ações de apoiadores políticos mal intencionados.

O que se depreende de todas essas situações? É claro e evidente que, seja no Brasil ou em qualquer país do mundo, é preciso ter, manter e fortalecer instituições sólidas. E entre elas é necessário ter um Judiciário forte, altivo e respeitável para colocar ordem na casa quando as coisas desandam.

Isso precisa ser seguido por aqui. Não se trata de passar pano para todas as mazelas que nosso Judiciário ainda possui. E elas são muitas.

Ele é inchado e lento. Está cheio de caixas pretas, como os supersalários e as aposentadorias indecorosas -- que também precisam ser investigadas e vigiadas.

Mas na hora em que as coisas apertam, é preciso prestigiar o Judiciário para ele dirimir dúvidas, colocar freios e julgar com toda a isenção possível.

Basicamente, para ele tentar fazer exatamente a sua essência: justiça.