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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos
Em 13 de julho de 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) inaugurava uma nova fase na defesa dos direitos dos mais jovens. De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar às crianças o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para comentar sobre os avanços e os futuros desafios da legislação, o jornal Cruzeiro do Sul conversou com os promotores da vara da Infância e Juventude de Sorocaba, Antônio Farto Neto, e Cristina Palma.
Durante uma entrevista ao vivo pelo Facebook, Farto Neto, promotor há 30 anos, destacou a importância do instrumento normativo que atinge todo o território nacional, mesmo com suas características continentais. “O Brasil é muito grande e é difícil de fazer uma legislação que abranja o país inteiro. Para fazer o ECA nós precisamos ouvir pessoas de diferentes extratos da sociedade. É uma legislação jovem que recebe poucas críticas, sendo muito mais exitoso do que deficitário”, avalia o promotor.
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Para Farto Neto, a pandemia do novo coronavírus trouxe novos desafios na execução do estatuto e garantia dos direitos, como a necessidade de se aplicar medidas de isolamento social nas quatro unidades da Fundação Casa da cidade. “O impacto foi imediato. Um dos pilares da estatuto é a ressocialização do adolescente. Com a epidemia houve um direcionamento de se evitar as visitas, mas desde o primeiro momento da pandemia nós adotamos o sistema de visitas virtuais através dos computadores da instituição, fazendo com que eles conversassem com seus familiares“, explica Farto Neto.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem hoje 150 mil adolescentes entre 12 e 18 anos cumprindo medidas socioeducativas e desse total, 24 mil estão em privação de liberdade.
Avanços
A promotora Cristina Palma, que atua no Ministério Público há 26 anos, sendo boa parte deles com as questões envolvendo as crianças e adolescentes, avalia o ECA como um avanço necessário e constante. “Considero uma excelente lei. É totalmente protetivo e garantidor de direito”, diz. “Se fosse aplicada na sua integralidade, seria o melhor dos mundos. Essa lei traz as diretrizes e as premissas que a gente precisa saber e seguir”, comenta.
Ainda conforme a promotora, é preciso fazer com que cada vez mais o ECA seja seguido e é um aprendizado constante. Cristina Palma lembra que antes do ECA, antes da década de 1990, não havia, por exemplo, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação. Outro ponto recordado por ela diz respeitos às adoções, cujos critérios foram reformulados com o Estatuto.
“Quando comecei a atuar, ainda havia resquícios do sistema antigo, como crianças sendo devolvidas. Isso praticamente não existe mais, é zero”, garante. “Foi uma evolução maravilhosa”, opina.
Cristina Palma elencou os desafios para os profissionais e instituições que trabalham com o tema. Para ela, um dos problemas está ligado ao trabalho infantil. “Essa é uma questão que já está sendo observada na cidade e isso não pode acontecer”, opina. Ainda conforme ela, o ensino integral e a saúde mental das crianças estão entre as prioridades e desafios.
Futuro do ECA
Para presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Sorocaba (CMDCAS), Angélica Lacerda Cardoso, os avanços na execução do ECA passam diretamente por investimentos nos mais novos. “Um futuro brilhante seria investir na criança. A primeira infância tratada com todo o respeito trará uma sociedade muito melhor”, garante a presidente. (Marcel Scinocca e Wesley Gonsalves)