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A volta dos processos físicos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) restabeleceu desde ontem a tramitação de todos os processos físicos. A decisão, editada no dia 3 de setembro pelo presidente da Corte de Contas, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, consta do ato veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado do sábado (4). A medida levou em consideração a necessidade de retorno gradual às atividades presenciais.
Condenados não poderão ter nomes de ruas
A Câmara de Sorocaba deverá votar hoje o projeto de lei da Comissão de Justiça que revoga o artigo 2º da Lei 12.186, de 11 de março de 2020. Com a medida, fica proibida a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas e crime contra o meio ambiente e a saúde pública. Na justificativa do projeto, a comissão argumenta que a exigência do dispositivo se trata de “prova impossível” ou excessivamente difícil de ser produzida, o que dificulta a apresentação de projetos de denominação.
Mais matérias
A isenção de ISSQN para Cooperativas de Radiotáxi e prestadores de serviço de transporte escolar, a instituição da Semana de Sensibilização sobre Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e regulamentação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos da Prefeitura de Sorocaba também estão na ordem do dia da sessão ordinária do Legislativo de Sorocaba. A sessão será virtual, a partir das 9h.
Inconstitucional
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou, por liminar, a incostitucionalidade de leis de Sorocaba que utilizam o termo de supervisor de alimentação escolar para definir alguns cargos na Prefeitura de Sorocaba. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, A decisão ocorreu em junho e observou decisão recentes da Corte. Ontem, 18 servidores de cargos em comissão, com a chamada função gratificada do caso supervisor de alimentação escolar, da Secretaria da Educação (Sedu), tiveram suas portarias de nomeações cessadas. A publicação foi feita no Jornal do Município.
Em casa
O titular da Secretaria Municipal de Educação (Sedu), Vanderlei Acca, não acompanhou a visita do responsável pela Secretaria Estadual de Educação (Sedu-SP), Rossieli Soares, a Sorocaba ontem (8). O motivo é que ele segue se recuperando de um procedimento médico realizado na última semana. Desde então, Acca tem trabalhado em casa, onde permanece despachando documentos da pasta. O retorno às atividades presenciais está previsto, segundo a Sedu, para esta semana.