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Taxa judiciária é alterada pelos deputados em sessão da Alesp
Durante a sessão extraordinária, desta terça-feira (18), os parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram projeto de lei de autoria do governador João Doria (PSDB).
A proposta tem o propósito de alterar um trecho da norma que rege a distribuição da taxa judiciária advinda dos serviços públicos de natureza forense.
A Lei 11.608/2003, em vigor no Estado, prevê, no artigo 9º, que um percentual de 10% do valor arrecadado com o tributo judiciário seja destinado ao custeio das atividades dos oficiais de Justiça, enquanto 60% do montante integre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O projeto aprovado na Alesp mantém essas porcentagens já estabelecidas, mas determina que mais recursos sejam encaminhados ao TJ-SP.
Assim, o órgão do Judiciário terá direito a outros 30% do total arrecadado, que serão realocados do Tesouro do Estado e deverão ser aplicados no pagamento das despesas com pessoal.
CIP em Itu
Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinou, em caráter liminar, que o município de Itu emita faturas mensais de energia elétrica com dois códigos de barras, para distinguir os valores relativos à conta de energia e à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
O caso é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), com a alegação de que a cobrança conjunta da tarifa pelo serviço de fornecimento de energia elétrica com a CIP no mesmo código de barras do recolhimento configuraria venda casada, pois retiraria do contribuinte a opção de pagar apenas o valor referente ao consumo de energia elétrica.
Para a decisão, Toffoli alegou, entre outras coisas que a decisão geraria evidente risco de lesão à ordem administrativa e econômica do município de Itu.
Recursos negados
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) não recebeu nesta terça-feira (18) recursos da Prefeitura de Salto em dois processos.
O primeiro recurso negado é com relação à prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016 para a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Salto, no valor de R$1.236.010,97.
O segundo é referente à aquisição de conjunto moto-bombas (CMB), painéis de acionamento, serviços de instalação e adequação hidráulica na elevatória de água bruta do rio Piraí.
O valor é de R$797.000,00. Os instrumentos são da gestão atual - Geraldo Garcia - e da gestão anterior - Juvenil Cirelli.
Orações e “castigo”
Foi publicado nesta terça-feira (18) no perfil do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), internado após contrair Covid-19, uma mensagem de agradecimentos por orações pela cura do parlamentar.
O texto é atribuído à assessoria de Martinez. Foram dezenas de comentários. O vereador Rodrigo Manga (Republicanos) manteve suas atividades em redes sociais e, em tom de bom humor, tachou a quarentena de “castigo”.
Legislação eleitoral
As prefeituras das cidades Itu e Salto, entre outras, suspenderam a veiculação de informações sobre as ações de governo. Segundo comunicados, as medidas atendem à legislação eleitoral.
Os serviços aos cidadãos continuam sendo prestados. No caso de Itu, a prefeitura da cidade ressalta que as informações sobre o novo coronavírus continuam sendo divulgadas.