Projeto agiliza nomeação de novas ruas na cidade

Os projetos de leis que pretendem dar nomes para novas ruas de Sorocaba podem tomar menos tempos dos parlamentares e sequer passar por discussão ou pelo plenário. É que está em tramitação na Câmara, já com discussão prevista para a sessão de hoje (3), um projeto de resolução que dispensa essa parte burocrática dos trabalhos da Casa.

A medida, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), acrescenta um artigo à Resolução 322, de 2007, do Regimento Interno da Câmara. O novo texto dispensa a discussão nas proposituras de projetos de lei que versam sobre denominações de vias públicas, logradouros e próprios municipais e nos projetos de decretos legislativos que concedem títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem, quando todos os pareceres das comissões competentes forem favoráveis. Quando houve parecer contrário à propositura, ao projeto, será arquivada.

Segundo a justificativa, o projeto tem como objetivo dar agilidade aos trabalhos legislativos e teve como inspiração e base legal o poder de apreciação conclusiva, disciplinado no artigo 58 da Constituição Federal. Esse texto fala da formação das comissões, onde consta que a função das comissões é discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Tal dispositivo permite que as Comissões concluam o destino das proposições, se elas devem ser aprovadas integralmente, aprovadas parcialmente, rejeitadas ou emendadas”, justifica o texto. O projeto de resolução tramita na Câmara de Sorocaba desde 2021. (Marcel Scinocca)