Câmara aprova PL que proíbe condenados por maus-tratos de adotar animais

A Câmara de Vereadores de Sorocaba aprovou, nesta terça-feira (18), em segunda discussão, o projeto de lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos de adotar animais. A 25ª sessão ordinária foi realizada de forma mista (presencial e remota), sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). Ainda na sessão, outro PL foi aprovado em segunda discussão, enquanto três passaram em primeira.

Na abertura da ordem do dia, foi aprovada a proposta 20/2021, de autoria de Ítalo Moreira (PSC). A matéria impede a adoção de animais de estimação por pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado, por maus-tratos e crueldade. Segundo o autor, o projeto dará segurança jurídica aos protetores de animais e Organizações Não Governamentais (ONGs) para negarem as adoções, nesses casos. Ainda conforme Moreira, o PL não dificultará o processo de adoção.

Por recomendação da Secretaria Jurídica, o projeto recebeu a emenda número um, do próprio autor, para adequá-lo à técnica legislativa. Com parecer favorável da Comissão de Justiça e da Comissão de Meio Ambiente, o projeto e a emenda foram aprovados. Agora, seguem para a Comissão de Redação.

Após aprovada em definitivo, a lei deverá entrar em vigor 30 dias após a publicação.

Obras públicas

Também foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 56/2021, de autoria de Dr. Hélio Brasileiro (PSDB). A proposta obriga a Prefeitura a divulgar, em seu site, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e todas as outras obras públicas municipais. Pelo texto, as publicações deverão conter o local da vistoria, data, responsável técnico e o órgão ao qual a construção está ligado. Deverão, ainda, informar sobre o estado de conservação dos bens e das obras fiscalizados.

Na sessão da última quinta-feira (13), a pedido do vereador Fernando Dini (MDB), Brasileiro retirou o projeto de pauta, para discuti-lo com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba (Aeas). Após a conversa, o autor solicitou, nesta terça-feira (18), a aprovação definitiva do projeto nesta quinta (20).

A matéria prevê prazo de 30 dias para a regulamentação da lei, caso aprovada.

Utilidade pública

Já em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei 70/2021, de Luis Santos (Republicanos). O texto declara de utilidade pública o Centro Educacional e Assistencial Batista Independente (Ceabi), mantido pela Igreja Batista Independente. A entidade filantrópica atende a população em situação de vulnerabilidade social, por meio de auxílio médico, odontológico, psicológico e educacional.

Transparência em contratos

Outra matéria aprovada em primeira discussão foi o projeto de lei 89/2021, de Ítalo Moreira (PSC). A proposta obriga o Poder Executivo a divulgar, de forma ampla e pormenorizada, a execução de todos os contratos administrativos vigentes. Os dados devem ser disponibilizados no Diário Oficial do Município, por meio da rede mundial de computadores, até o dia 15 de cada mês. O detalhamento deve apresentar a relação dos contratos administrativos vigentes, com data de vencimento, saldo contratual, valor executado e relatório de medição.

Os PLs de Brasileiro, Santos e Moreira receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça. 

Oitiva

O projeto de lei 43/2021, de autoria de Vitão do Cachorrão (Republicanos), será encaminhado para oitiva do Executivo, após primeira discussão. A matéria determina a reserva para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de 5% das vagas nas empresas beneficiadas pela Prefeitura com incentivos fiscais ou que detenham a concessão de serviços públicos municipais.

A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional. Segundo a comissão, a matéria envolve regulamentação de contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, o tema compete à União.

Além disso, tramita na Casa o projeto de lei 234/2019, de autoria do então vereador Rodrigo Manga (hoje prefeito, pelo Republicanos), sobre o mesmo assunto. O texto igualmente prevê a reserva vagas de empregos e a oferta de cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência. Porém, não no âmbito da Prefeitura, e, sim, do Programa de Atendimento ao Trabalhador (PAT).

Por conta dessa diferença, a matéria de Vitão não foi apensada à proposta de Manga, para tramitarem juntas, conforme prevê o regimento interno da Câmara, no caso de projetos parecidos.

Fora de pauta

O projeto de lei 93/2021, de Dylan Dantas (PSC), foi retirado de pauta, em primeira discussão, a pedido do autor. Ele reconhece como serviço de saúde essencial as atividades de comercialização de produtos ópticos.

A matéria recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Dantas chegou a pedir a derrubada da decisão, mas, depois, pediu a retirada do PL de pauta.

Também foi retirado de pauta pelo autor projeto de lei 101/2021, de João Donizeti (PSDB), em primeira discussão. A proposta institui como patrimônio cultural de Sorocaba a obra do artista plástico sorocabano Pedro Lopes, intitulada Yby Soroc (Terra Rasgada, em tradução livre).