Prefeitura de Sorocaba sanciona lei que regulamenta comércio ambulante

A Prefeitura de Sorocaba sancionou, nesta sexta-feira (17), a lei 12.368, que regulamenta o comércio ambulante na cidade. A norma ainda estabelece novas regras para o setor. A sanção ocorreu em uma cerimônia na Universidade do Trabalhador (Uniten), na Vila Carvalho. A solenidade contou com a presença do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) e de outras autoridades políticas.

Com a nova lei, aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 26 de agosto, o processo de regulamentação do trabalhador ambulante tornou-se mais rápido. Anteriormente, eles levavam cerca de seis meses para regulamentar os seus espaços. por meio da participação em processos licitatórios. Agora, o período para credenciamento é de até 30 dias.

Além disso, ao adquirir o Termo de Permissão de Uso, ou de regularização da atividade, os comerciantes passam a se tornar Microempreendedores Individuais (MEIs). O dispositivo também determina que todos os trabalhadores regularizados façam um de segurança alimentar com a Vigilância Sanitária (Visa). Eles também contarão com assessoria do Espaço Empreendedor, da Prefeitura. Ainda pela norma, os comerciantes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, poderão escolher os espaços públicos onde querem trabalhar.