Negociação de débitos com Saae vai até dia 14 de janeiro

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba mantém aberto, até o próximo dia 14 de janeiro, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A medida busca incentivar e ajudar o usuário a manter suas contas em dia, por meio da regularização de débitos com a autarquia.

A iniciativa oferece a possibilidade de pagamento com reduções de até 100% nos valores de multa e de até 95% nos juros de mora.

Pelo PPI, podem ser negociados débitos vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal. Para usufruir dos benefícios, o usuário precisa fazer o recadastramento nos postos de atendimento do Saae/Sorocaba, para atualização de informações cadastrais, no momento da solicitação do acordo.

O ingresso no PPI deve ser solicitado, presencialmente, nos postos de atendimento do Saae/Sorocaba, mediante a formalização de Termo de Parcelamento e apresentação da documentação exigida. É possível fazer a quitação dos débitos à vista ou parcelada em até 120 vezes, com possibilidade de ampliação para 240 meses, em caso de imóvel oriundo de programas habitacionais sociais ou localizados em Áreas de Especial Interesse Social (Aeis).

Para ter acesso a essa opção, é necessário ter comprovada a carência socioeconômica, pelo Setor Social da autarquia, sendo, inclusive, vedada a incidência de multa e juros.

O PPI segue todas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e virou lei, sancionada pelo prefeito Rodrigo Manga em 26 de novembro e regulamentada em 10 de dezembro de 2021.

A homologação do ingresso no PPI ocorre no momento do pagamento do débito à vista ou da primeira parcela, sendo que o beneficiário se compromete a não constituir novas inscrições em dívida ativa. Os débitos incluídos no programa são atualizados até a data da formalização do pedido de ingresso.

Os atendimentos presenciais do Saae/Sorocaba ocorrem das 8h às 16h, na Unidade Central, localizada no Piso L1, Bloco B, do Pátio Cianê Shopping, na Avenida Doutor Afonso Vergueiro, 823, Centro; e nas Casas do Cidadão do Éden, Ipiranga, Ipanema, Itavuvu e Nogueira Padilha, das 8h às 16h.

Nas Casas do Cidadão do Paço Municipal e Brigadeiro Tobias, o funcionamento é das 8h30 às 16h30. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 0800 770 11 95 (ligação gratuita) e (15) 3224-5800 ou, ainda, pelo e-mail fale@saaesorocaba.sp.gov.br. (Da Redação)