Multa à empresa que obrigar o uso de máscara é aprovada

A multa de quase R$ 16 mil para empresas que obrigarem seus funcionários ou clientes a usarem máscara pode se tornar uma realidade em Sorocaba. O projeto de lei do vereador Dylan Dantas (PSC), que prevê a punição, foi aprovado ontem (18), em segunda discussão. Apesar disso, a proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão da Justiça. Desta forma, a matéria legislativa segue para os trâmites de regulamentação, mas corre risco de receber Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Ainda foram aprovados outros quatro projetos de lei durante a sessão ordinária.

De acordo com o documento redigido por Dantas, a exigência do equipamento de segurança, sem amparo em lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal, poderá resultar em multa de R$ 15.985 mil -- valor correspondente a 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) -- aos empresários. Também consta no projeto, a autuação para instituições que constrangerem clientes ou empregados pelo não uso de máscara facial, seja com “sátira, segregação, desdém ou descaso”.

Na justificativa da matéria, o parlamentar destacou que os “princípios norteadores” da Defesa do Consumidor vedam o tratamento “diferenciado” entre consumidores por parte de empresas sem motivos legais. Entretanto, nenhum artigo sequer do ordenamento jurídico foi citado. A iniciativa recebeu um voto contrário, da vereadora Fernanda Garcia (Psol).

Já no parecer da Comissão da Justiça, foi salientado que a legislação federal vigente dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras, como medida de enfrentamento de emergência de saúde pública. Também citou que a competência para legislar sobre normas de trabalho pertence exclusivamente à União. Logo, o projeto seria inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes.

Outros projetos

Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei de Ítalo Moreira (PSC), que obriga empresas Operadoras de Tecnologia de Transportes Credenciadas (OTTCs) -- plataformas como Uber e 99, por exemplo -- a fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros, detalhando toda a composição do valor da corrida.

Ainda foi aprovado o projeto de lei de Fábio Simoa (Republicanos), que obriga a instalação de câmeras de segurança em ferros-velhos de Sorocaba. A inclusão do Julho Faixa Preta, de Cristiano Passos (Republicanos), como campanha de popularização e conscientização das artes marciais, também foi aprovada.

Em segunda discussão, foi aprovado outro projeto de lei de Ítalo Moreira, que pretende instituir mais transparência nos serviços de loteamento do município. Além disso, também foram aprovados concessões de títulos, comendas e denominação de vias públicas. (Wilma Antunes)