CEI aponta improbidade administrativa do prefeito de Mairinque

O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), da Câmara de Mairinque, foi entregue durante a sessão ordinária de segunda-feira (22). O documento traz o resultado da investigação sobre possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelo prefeito Antonio Alexandre Gemente (PSD), o Toninho Gemente. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCSP) também devem receber cópia do resultado das apurações.

A CEI teve como objetivo averiguar eventuais negligências e omissão de Gemente por não obedecer a uma determinação judicial referente à exoneração de 109 funcionários comissionados da prefeitura. De acordo com a denúncia, os cargos estavam sendo mantidos de forma inconstitucional. Isso porque as funções deveriam ter sido extintas até o dia 21 de novembro de 2021, contudo permaneceram em vigor até o dia 10 de fevereiro de 2022, gerando prejuízo estimado em R$ 1.576.973,69.

A vereadora Roselene Moreira Silva (MDB), a Rose do Cris, presidente da comissão, destacou que os trabalhos foram feitos por meio de análise de documentos, depoimentos de dez testemunhas, além das respostas prestadas pelo próprio Gemente.

“Houve demora injustificada no cumprimento da decisão judicial, que declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que previam cargos comissionados, sem as funções de chefia, direção e assessoramento, ocupando funções que deveriam ser desempenhadas por funcionários de carreira. O prefeito, apesar de estar ciente do prazo de 120 dias, manteve por sua voluntariedade, os servidores de sua confiança nos cargos comissionados”, pontou.

Emily Idalgo (PT), vereadora e relatora da CEI, explicou que o MP considerou as funções inconstitucionais em razão de atribuições burocráticas exercidas por comissionados que deveriam ter atribuições de chefia, assessoramento e direção. A parlamentar ainda disse que um processo de cassação contra Gemente será solicitado.

“Foram cinco meses de investigação. Ele [prefeito] não cumpriu os princípios básicos da Constituição Federal. A extinção dos cargos foi consequência. Houve dolo por parte do prefeito, que soube pela Secretaria de Assuntos Jurídicos logo que a prefeitura foi informada sobre o julgamento da ação e do prazo para a extinção dos cargos”, salientou.

O documento também sugere oferecimento de denúncia contra Gemente por infração político-administrativa, com relação a crimes de responsabilidade de prefeitos, conforme o que consta da Lei Orgânica do Município de Mairinque. Ainda deverá ser encaminhada remessa de ofício à Procuradoria Jurídica do Município para instauração de sindicância administrativa, a fim de investigar a ocorrência e a autoria do crime de adulteração de processos, com a retirada de folhas que estavam encartadas em dois processos administrativos.

Rose informou que cada vereador receberá uma cópia do relatório para a “análise própria”. O prefeito também receberá o documento e deverá elaborar uma resposta por escrito e protocolar na Câmara. Após a resposta do chefe do Executivo, será convocada uma sessão extraordinária para dar seguimento no pedido de abertura de uma Comissão Processante com pedido de cassação.

O Cruzeiro do Sul questionou a prefeitura sobre a denúncia, mas nenhuma resposta foi enviada até o fechamento desta reportagem. (Wilma Antunes)