Câmara vota projeto sobre horários e itinerários de ônibus

A Câmara de Sorocaba vota hoje (20), em primeira discussão, o projeto de lei que exige a afixação de placas contendo os horários e itinerários dos ônibus do transporte coletivo nos terminais da cidade. A iniciativa é do vereador Rodrigo do Treviso (União) e também prevê que os informativos sejam colocados dentro dos veículos e em todos os pontos de origem e destino de cada linha. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão da Justiça.

Cada empresa concessionária do serviço ficará encarregada de cumprir a determinação prevista na lei, caso aprovada. Diante do parecer contrário da Secretaria Jurídica da Casa de Leis, a Comissão de Justiça encaminhou o projeto para a oitiva do Poder Executivo, que não se manifestou. Então, o autor apresentou o substitutivo, que também foi considerado inconstitucional pela comissão.

De acordo com o parecer, “as leis que determinam afixação de placas no transporte coletivo violam a reserva de administração e a separação de poderes, além do fato de eventualmente impor condicionantes às concessionárias do serviço, durante a execução contratual, o que também é rechaçado pelo Tribunal de Justiça do Estado”.

Ainda em primeira discussão, será apreciado o projeto de lei, do Executivo, que cria o Dia da Guarda Municipal Feminina em Sorocaba, previsto para ser comemorado anualmente no dia 29 de janeiro. A escolha da data é uma homenagem à Guarda Civil Municipal (GCM) Tânia Mara Marçal Ferreira, que morreu em 29 de janeiro deste ano, aos 51 anos, depois de ter ficado paraplégica num ataque de criminosos à base da corporação. (Da Redação)