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Alesp aprova projeto que exige receita médica para óculos
Aos estabelecimentos, ficam permitidas, por exemplo, a troca de lentes por grau idêntico às danificadas e a venda de lentes sem grau
A Assembleia Legislativa paulista aprovou, nesta terça-feira (28), em sessão extraordinária, a proibição de óticas e laboratórios realizarem exames para prescrição de óculos ou lentes de contato visuais sem que esses diagnósticos sejam feitos por médicos especializados.
Além disso, proíbe que funcionários, proprietários e optometristas indiquem o uso de lentes ou óculos sem a prescrição médica. A medida segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O projeto de Lei 31/2023, de autoria do deputado Dr. Raul (Podemos), também reforça a necessidade de apresentação da receita médica para comercialização dos acessórios oculares e veda a prática de óticas e laboratórios indicarem oftalmologistas específicos ou oferecerem descontos para que os pacientes se consultem com determinado profissional.
Aos estabelecimentos, ficam permitidas a troca de lentes por grau idêntico às danificadas, a venda de lentes sem grau e a realização de consertos e substituições nas armações dos óculos.
O descumprimento pode gerar multa que vai de R$ 6.852 a R$ 17.130, bem como a possibilidade de apreensão de equipamentos destinados à realização dos exames oculares. (Da Redação)