Câmara de Votorantim barra Lei das Licitações e Contratos

Seis vereadores votaram contra a regulamentação da Lei das Licitações e Contratos na Câmara Municipal de Votorantim, o que levou à rejeição de três projetos de resolução e um projeto de lei na sessão ordinária de terça-feira (7). As iniciativas envolvem compras de itens básicos, como papel higiênico e combustíveis, além de serviços necessários ao funcionamento da Casa Legislativa

Na sessão, os vereadores votaram três projetos de resolução e um projeto de lei, todos de autoria da Mesa Diretora. O primeiro projeto de resolução regulamentava o artigo 8º da lei federal 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito Legislativo de Votorantim.

O segundo projeto de resolução estabelecia o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”, enquanto o terceiro projeto de resolução regulamentava o procedimento para contratações diretas. O projeto de lei alterava a norma 2.252/2011, para estabelecer a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos da Câmara.

Votaram contra as matérias os vereadores Ita (Cidadania) , Pastor Lilo (União Brasil), Gaguinho (PTB), Luciano Silva (Podemos), Mauro dos Materias (PTB) e Rogério Lima (PP). Já os parlamentares Cirineu Barbosa (PMN), Zelão (PT), Robson Vasco (PSDB) e Cesar Silva (Cidadania) apoiaram as iniciativas.

Segundo o presidente da Casa, vereador Thiago Schiming (PSDB), a rejeição desses projetos pode prejudicar o funcionamento do Legislativo. Ele, que também é presidente da Mesa, explicou que, da forma que está, a Câmara que ficará impossibilitada de fazer licitações e compras diretas a partir do dia 30 de março.

“Não vamos poder mais fornecer água, nem ter os serviços de limpeza. Os combustíveis dos automóveis dos vereadores é o que está no tanque. Daqui a pouco vai acabar e nós não vamos poder utilizar os carros oficiais, nem visitar locais de demanda na cidade”, reclamou Schiming.

Já Ita, um dos vereadores que votou contra, destacou que existe uma lei federal em vigor que dá “total liberdade” para o poder de compra dos municípios. Para ele, os projetos precisam ser discutidos com mais tempo e de forma madura, devido à complexidade das matérias. “O PL em que a Mesa estava aumentando as despesas da Câmara foi feito em 24 de fevereiro de 2023, ou seja 17 dias após a apresentação do projeto em plenário, e ainda foi informado nesse documento que o requerimento havia sido feito de forma verbal pelo diretor da Câmara. Ou seja, a Mesa entrou com um PL de aumento de despesa sem ao menos inserir o impacto financeiro, que é obrigatório nesse caso”, argumentou o vereador. (Wilma Antunes)