Privatização da saúde e educação é barrada por vereadores

Não será dessa vez que as unidades de saúde e educacionais das redes municipais de Sorocaba serão privatizadas. A Câmara Municipal decidiu, na sessão ordinária desta quinta-feira (23), acatar o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça sobre o projeto de lei do vereador Dylan Dantas (PSC), que não ficou contente com a decisão dos colegas.

De acordo com o projeto de Dantas, os serviços seriam garantidos gratuitamente por meio de parcerias com o Poder Público. Assim, para ter acesso aos serviços gratuitos de saúde e educação seria necessário ter um voucher autorizado por meio de cadastro único municipal. A Comissão da Justiça, entretanto, considerou que a matéria legislativa viola o princípio da separação dos poderes e contém vício de iniciativa, que é quando a autoridade que profere um ato administrativo ultrapassa os limites de sua competência para fazê-lo.

O vereador João Donizeti (PSDB), líder do governo municipal na Câmara e membro da Comissão de Justiça, frisou que a iniciativa é inconstitucional. “Tem coisas que até dá para se levar e flexionar, mas um projeto como esse, vereador Dylan, é flagrantemente, totalmente, inconstitucional. O primeiro artigo dele já atenta de uma maneira grosseira contra isso [constitucionalidade]”, destacou durante sua fala na tribuna. Hélio Brasileiro (PSDB), que é medico, lembrou que a rede privada já presta serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O parecer da Comissão da Justiça foi acatado pela maioria dos vereadores. Insatisfeito com o resultado da votação, Dylan chegou a sugerir uma possível chantagem: “Eu tenho 11 votos. Agora, o pessoal está no banheiro. Eles vão precisar da gente para votar”, falou.

Retirados de pauta

Três projetos de lei em primeira discussão, que visavam à implantação de energia fotovoltaica na cidade, foram retirados de pauta por tratarem do mesmo tema. Os autores dos projetos, Rodrigo do Treviso (Republicanos), Francisco França (PT) e Ítalo Moreira (PSC), solicitaram a retirada por tempo indeterminado, uma vez que a Prefeitura já está implantando esse tipo de energia e as propostas foram consideradas inconstitucionais.

Não deu tempo

O projeto de lei de Fábio Simoa (Republicanos) que propõe a criação de uma política municipal para o uso da cannabis para fins medicinais não foi votado devido ao encerramento do tempo regimental. (Wilma Antunes)