Projeto cria aluguel social às mulheres vítimas de violência

A cada quatro horas, uma mulher é vítima de agressão, segundo o boletim Elas Vivem, da Rede de Observatórios de Segurança. Isso torna o desenvolvimento de políticas públicas para acabar com esse tipo de violência cada vez mais importante. Nesta terça-feira (9), a Câmara de Sorocaba pode dar um passo fundamental para apoiar as vítimas e acender a esperança de um novo recomeço na vida dessas mulheres.

O projeto de Lei que cria o benefício do aluguel social para vítimas de violência doméstica e familiar será votado em segunda discussão, em sessão ordinária. A proposta é disponibilizar o valor mensal de R$ 700, com possibilidade de prorrogação por mais um semestre. Se aprovada, a matéria legislativa seguirá para sanção do Poder Executivo, que terá 120 dias vai aprovar ou vetar o projeto.

A iniciativa do vereador Fernando Dini (MDB), elaborada em 2018, foi preliminarmente aprovada pela Casa cinco anos depois. O texto considera violência doméstica contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que provoque morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme disposto na lei federal Maria da Penha. São consideradas vítimas, de acordo com o projeto, mulheres e aparentados, unidos por laços naturais, afinidade ou vontade expressa com ou sem vínculo familiar. No entanto, a definição quanto aos casos que se enquadram nas condições destes termos ainda terá de ser regulamentada pelo Executivo.

O valor de R$ 700 proposto pelo parlamentar poderá ser prorrogado uma única vez, por mais seis meses, dependendo da avaliação da Prefeitura. Já os custos para implantar a lei em questão serão cobertos por verbas específicas do orçamento atual. E, caso essas verbas não sejam suficientes, elas poderão ser complementadas. A norma entrará em vigor assim que for publicada no Jornal do Município.

Cartão Recomeçar

O projeto de lei que cria o cartão Recomeçar, destinado à vítimas de violência doméstica, foi apensado à matéria de Dini. A proposta, do vereador Luis Santos (Republicanos). O cartão prevê auxílios como linha de crédito junto ao Banco do Povo, auxílio-aluguel, 20% das vagas anuais em cursos de capacitação e qualificação profissional do município e instituições parceiras e 20% dos encaminhamentos mensais para as vagas de empregos formais. Por se tratar do mesmo assunto, a iniciativa foi anexada à anterior.

Transparência na saúde

Em primeira discussão, será votado o projeto de lei que obriga a publicação de lista de pacientes no site oficial da Prefeitura de Sorocaba. O relatório deve constar a quantidade de pessoas que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nas unidades de saúde do município. O texto é de autoria da vereadora Fernanda Garcia (Psol).

O projeto de lei de Ítalo Moreira (PSC) tramita apensado ao de Fernanda e tem texto semelhante. A proposta obriga o Executivo a publicar no portal oficial ou outro meio eletrônico disponível, a lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam consultas -- discriminadas por especialidade --, exames, intervenções cirúrgicas, leito em hospital e quaisquer outros procedimentos na área de gestão da saúde pública. (Wilma Antunes)