Projeto reserva 10% das vagas do PAT a mulheres vítimas de violência

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar podem ganhar prioridade no suporte prestado pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Sorocaba. É o que propõe o projeto de lei que será votado hoje (23) na Câmara Municipal, em primeira discussão. Com o intuito de proporcionar um recomeço às mulheres, o texto estabelece a reserva de 10% das vagas disponibilizadas pelo órgão municipal para essa parcela da população.

Para embasar sua proposta, o vereador Luis Santos (Republicanos), autor da proposta, se baseou no conceito de violência doméstica e familiar presente na lei federal Maria da Penha, que considerada diversas formas de violência, tais como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, Santos levou em conta o aumento de 86% nos casos de violência cometida contra pessoas do sexo feminino, segundo pesquisa de 2021 do Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência.

O estudo é feito a cada dois anos, desde 2005. A edição de 2021 revela um crescimento de 4% na percepção das mulheres sobre a violência em relação à edição anterior. De acordo com a pesquisa, 18% das mulheres agredidas por homens convivem com o agressor. Para 75% das entrevistadas, o medo leva a mulher a não denunciar.

Segundo o parlamentar, a dependência financeira é frequentemente um obstáculo para mulheres vítimas de violência doméstica que desejam romper o ciclo da agressão. “Esse cenário deixa elas ainda mais suscetíveis ao feminicídio, este projeto de lei é exatamente para oferecer oportunidades profissionais para que elas possam ser reinseridas no mercado de trabalho”, justificou..

Recentemente, a Câmara aprovou o projeto de lei que cria o benefício do aluguel social para vítimas de violência doméstica e familiar. O valor mensal do auxílio proposto é de R$ 700 mensais, por seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais um semestre. A iniciativa é do vereador Fernando Dini (MDB) e aguarda sanção ou veto do Executivo.

Rede Pet Solidário

O projeto de lei do Executivo, que cria o programa Rede Pet Solidário, também será votado em primeira discussão hoje. A iniciativa tem como objetivo promover o bem-estar animal por meio da integração entre o Poder Público, a sociedade e entidades da causa animal. O programa inclui ações de coleta, pontos de arrecadação e distribuição de insumos relacionados ao bem-estar animal, além de eventos e parcerias com estabelecimentos comerciais. Os produtos arrecadados serão distribuídos, preferencialmente, para organizações da sociedade civil, protetores e cuidadores cadastrados e tutores de animais de baixa renda. O projeto também revoga a lei que instituiu o Banco de Ração.

Cabeamento subterrâneo

Também será votado o projeto de lei conjunto de Iara Bernardi (PT) e Silvano Jr. (Republicanos) que estabelece a obrigatoriedade da implantação de galerias técnicas subterrâneas para fornecimento de energia elétrica e telecomunicações em empreendimentos definidos pelo Plano Diretor como condomínios, urbanização específica e loteamentos fechados.

Segundo a iniciativa, esses empreendimentos deverão utilizar galerias técnicas subterrâneas para a distribuição de energia elétrica e iluminação pública, conforme a legislação e as normas técnicas da concessionária de energia elétrica. Da mesma forma, na implantação das redes de serviços públicos de telecomunicações, como telefonia, TV a cabo e serviços móveis, também será obrigatória a utilização de galerias técnicas subterrâneas, seguindo as normas técnicas das concessionárias correspondentes. (Wilma Antunes)