Vereadores autorizam doação de área pública para a Apae de Sorocaba

A Câmara de Sorocaba aprovou, ontem (25), em sessão extraordinária, o projeto de lei do Executivo que viabiliza a doação de um terreno para a construção da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O terreno possui uma área de 15.030 metros quadrados e fica entre as ruas Gino Estevam Ferreira, Maria Dolores Moron Vieira e Vanderlei Felício, na zona norte. A doação do terreno, mediante escritura pública, ocorrerá sem a necessidade de processo licitatório.

A Apae fica responsável pela construção, instalação e manutenção contínua de sua sede no terreno, oferecendo os serviços já prestados no município, além do Centro Especializado em Reabilitação (CER) e um espaço de convivência com brinquedos e equipamentos totalmente adaptados para uso coletivo da comunidade. A entidade também é obrigada a iniciar as obras de construção no prazo máximo de 24 meses a partir da data da escritura de doação e concluí-las dentro de 72 meses, contados a partir da data da concessão da licença de construção, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.

O prédio a ser construído não poderá ser utilizado para outros fins além dos previstos. A entidade será responsável pelas despesas decorrentes da escritura do imóvel e deverá cumprir as medidas compensatórias, mitigadoras, corretivas e de caráter ambiental e urbanístico. A Apae não poderá ceder o imóvel, total ou parcialmente, sem a prévia autorização do município. Caso altere a destinação do prédio, abandone seu uso ou descumpra as condições e encargos estabelecidos na lei, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal, sem direito a qualquer indenização. A construção da nova sede será viabilizada com recursos do governo federal, proveniente de emenda parlamentar do deputado federal Márcio Alvino (PL).

Violência doméstica

Em sessão ordinária, o projeto de lei que prioriza o suporte às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Sorocaba foi aprovado em primeira discussão. A iniciativa, do vereador Luís Santos (Republicanos), propõe a reserva de 10% das vagas oferecidas. (Da Redação)