Câmara faz extraordinária para corrigir erros em emendas de R$ 1,6 milhão

Logo após a sessão ordinária de hoje (6) para discussão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, a Câmara de Sorocaba realiza sessões extraordinárias com o objetivo de analisar cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo, em regime de urgência. Dentre esses projetos, destaca-se o pedido de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.672.138,50. Esses recursos são destinados ao remanejamento das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, devido a “impedimentos técnicos” mencionados pela própria Prefeitura em seu texto.

Caso a abertura do crédito seja aprovada pelos vereadores, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) será a responsável por receber os recursos que serão direcionados às demais pastas municipais. O Executivo precisou realizar correções em um total de 22 emendas impositivas. Dentre essas emendas, destacam-se os valores mais significativos destinados a diversas áreas. A Santa Casa de Misericórdia recebe um incremento de R$ 247.379,50 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

O programa “Cidade Linda de Verdade” conta com R$ 240 mil destinados à implantação e manutenção viária. Há também o prestador de serviço para cirurgia de laqueadura, que recebe R$ 217.379,50, e o prestador de serviço para atenção de média e alta complexidade na saúde, com R$ 150 mil. Esses projetos, em conjunto, compõem quase metade do crédito solicitado.

Mercado Distrital

Além das correções na LOA 2023, o Executivo elaborou um projeto de lei com foco na concessão onerosa do Mercado Distrital, localizado no Jardim Brasilândia, zona norte de Sorocaba. Nesse tipo de concessão o governo cede o direito de exploração de um recurso de sua propriedade em troca de uma remuneração pré-estabelecida. A proposta do governo municipal é conceder o mercado por meio de um processo de licitação, com o objetivo de realizar uma reforma completa do local, que posteriormente será mantida por meio de um controle de manutenção adequado.

A área territorial do Mercado Distrital abrange 17.290 metros quadrados. Desse total, 5.885 m² são ocupados por construções. O contrato de concessão exigirá que o concessionário realize a reforma completa do imóvel, incluindo obras de ampliação, melhorias, conservação e manutenção. Ainda será responsabilidade do concessionário operacionalizar as atividades e viabilizar a exploração econômica do local, bem como gerir suas operações e regularizar a ocupação dos boxes. Já o valor do preço público a ser cobrado dos comerciantes será estabelecido de acordo com o valor do metro quadrado definido no edital da Prefeitura, juntamente à taxa de condomínio proporcional às despesas internas.

Como contraprestação pelo uso do Mercado Distrital, o concessionário deverá repassar um valor definido por meio de licitação para a Prefeitura. Esse valor será reajustado anualmente, a menos que haja um período de carência estabelecido no edital. O prazo máximo de vigência da concessão não poderá exceder 35 anos, incluindo qualquer prorrogação eventual. Ao final desse prazo, o imóvel retornará à posse do município, juntamente com todas as melhorias realizadas, sem qualquer custo adicional para os cofres públicos.

Novo programa

O Executivo também apresentou outro projeto de lei com o objetivo de implantar o programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A iniciativa tem como propósito assegurar auxílio no custeio das despesas de deslocamento a outros municípios de referência, dentro do Estado de São Paulo, para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) quando esgotados todos os meios de tratamento em Sorocaba.

Conforme o texto da proposta, o TFD custeará despesas específicas, como transporte de ida e volta, alimentação e pousada, de acordo com as disponibilidades orçamentárias. Os valores das ajudas de custo foram definidos da seguinte maneira: para alimentação, até R$ 12,60; para pernoite e alimentação, R$ 37,12; e para transporte, a cada 50 quilômetros percorridos, R$ 11,13.

O processo para solicitação da ajuda de custo será baseado na apresentação de laudo médico, documentos pessoais e comprovação da necessidade de acompanhante, com antecedência mínima de 15 dias. A ajuda de custo, entretanto, não será autorizada nos casos em que o paciente utilize procedimentos assistenciais contidos no piso de atenção básica, nem nos deslocamentos de até 50 quilômetros a partir de Sorocaba, entre outras restrições estabelecidas.

Outros projetos

Na pauta das sessões ordinárias, consta mais dois projetos para serem debatidos. Um deles propõe a alteração de um artigo da lei que institui o sistema municipal de Saúde-Escola, visando garantir o financiamento da residência médica por meio do Programa Pró-Residência, do Ministério da Saúde, com complementação pela Prefeitura. Além disso, o projeto prevê a concessão de auxílio-moradia para as áreas de medicina de família e comunidade, bem como para psiquiatria.

O outro projeto cria o Fundo Municipal de Especialização e Residência, com o objetivo de implementar políticas de formação nas diversas modalidades de pós-graduação latu sensu, extensão universitária, aprimoramento, especialização, residência médica, residência multiprofissional e em áreas profissionais da saúde. Essas iniciativas estarão sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde (SES). (Wilma Antunes)