Ex-secretário de Habitação é condenado por caso de negociação abusiva

A Justiça condenou Hélio Godoy, ex-secretário municipal de Habitação, por improbidade administrativa. O despacho, assinado pelo juiz Alexandre de Mello Guerra da Vara da Fazenda Pública do Foro de Sorocaba em 17 de julho, decorreu do uso indevido do cargo público em benefício pessoal. Godoy, que ocupou a pasta entre 2013 e fevereiro de 2014, foi sentenciado à perda dos bens ou valores adquiridos ilicitamente, além da suspensão de direitos políticos por quatro anos. O processo está em primeira instância e é passível de recurso por parte do ex-secretário.

Conforme consta nos autos processuais, durante seu mandato como secretário de Habitação, Godoy tentou realizar uma negociação “ilícita e abusiva” com um proprietário de imóvel na cidade, buscando adquirir o bem por um preço abaixo do seu valor real. Se aproveitando de sua posição como agente da Administração Pública, ele argumentou que, caso a proposta de venda pelo valor que ele propôs não fosse aceita, a área seria declarada de interesse social. Esse decreto foi publicado sem qualquer justificativa jurídica, mas posteriormente foi revogado.

No mesmo processo, também são réus a construtora Pacaembu e seus respectivos sócios, Eduardo Robson Raineri de Almeida e Wilson de Almeida Júnior. O juiz enfatizou que os atos de improbidade administrativa são claros e caracterizam advogacia administrativa, crime previsto no artigo 321 do Código Penal, cometido por um servidor público que, se valendo de sua posição, busca favorecer alguém em algum aspecto, seja em atos ilícitos ou não. “O agente constrangeu o particular a negociar terreno de sua propriedade com a construtora-corré sob preço e sob condições postas por ele, malferindo claramente as mais elementares exigências dos princípios da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público”, decidiu o juiz.

Além da suspensão dos direitos políticos e da perda dos bens ou valores adquiridos ilicitamente, os réus também terão que abrir mão de qualquer função pública eventualmente ocupada e ficarão proibidos de contratar com o poder público por três anos. Em outras palavras, mesmo que atualmente não exerçam cargos públicos, os condenados estarão impedidos de serem nomeados enquanto a pena estiver em vigor.

Em nota, Hélio Godoy afirmou que irá recorrer da decisão. Segundo ele, a denúncia que resultou em sua condenação foi motivada por ciúmes de um ex-funcionário da secretaria que foi exonerado. “Estou convicto de que fiz um bom trabalho na Habitação e regularização fundiária durante a minha gestão, com a emissão de milhares de títulos e construção de moradias, cujos resultados práticos foram evidentes. As denúncias anônimas são infundadas. Iremos reverter a decisão, pois ações como desapropriação e decretação de áreas de interesse social não faziam parte das atribuições da Secretaria de Habitação, como alegado na denúncia. Confiamos na verdade que será comprovada durante o decorrer do processo”, disse.

Ao Cruzeiro do Sul, a construtora também confirmou que recorrerá da decisão. "A Pacaembu esclarece que nunca solicitou ao ex-secretário 'advocacia administrativa' como consta no processo. A construtora entende que a sentença é um equívoco de interpretação dos fatos e, por isso, irá recorrer", concluiu.  (Wilma Antunes)