Câmara aprovou 212 decretos, leis e resoluções no 1º semestre

Ao longo do primeiro semestre de 2023, Sorocaba aprovou 212 novas normas, incluindo leis, decretos e resoluções. Algumas delas têm como objetivo viabilizar programas habitacionais, como o “Meu Terreno Sorocaba”. Porém, outras normas geraram polêmica, como a proibição da Marcha da Maconha e a comercialização de qualquer livro ou revista que faça apologia a substâncias ilícitas entorpecentes ou psicotrópicas, que possam causar dependência.

Por outro lado, a cidade também avançou nas políticas voltadas à proteção das mulheres, com a conquista do auxílio-aluguel destinado às vítimas de violência doméstica e familiar. O Cruzeiro do Sul selecionou os principais projetos que se tornaram lei e os organizou em seis categorias: habitação, saúde, economia, transporte, cultura e direitos das mulheres. Os detalhes sobre cada norma podem ser conferidos abaixo.

Habitação

Duas leis de autoria do Executivo se destacam. O programa “Meu Terreno Sorocaba” foi promulgado em 3 de maio e tem o objetivo de doar áreas públicas institucionais vazias para a produção de lotes populares. Estes serão destinados a munícipes inscritos no programa, por meio de sorteio, e devem estar localizados em áreas que não sejam verdes. O projeto beneficia famílias com renda bruta de zero a sete salários mínimos (R$ 9.240).

Outra iniciativa é o programa “Casa Linda Sorocaba”, promulgada na mesma data, que visa melhorias habitacionais e reformas de moradias em zonas ou áreas de especial interesse social (Aeis/Zeis). As famílias contempladas já devem ter recebido a titulação dos terrenos pela Prefeitura, por meio da concessão de projeto técnico, mão-de-obra, material de construção e equipamentos. Para participar, as famílias beneficiadas devem ter vulnerabilidades socioeconômicas, com renda bruta mensal de zero a cinco salários mínimos (R$ 6.600). Diferentemente do “Meu Terreno Sorocaba”, os beneficiários não são selecionados por sorteio, mas por critérios específicos.

Saúde

Na área da saúde, duas leis também chamam atenção. A primeira cria um serviço de fisioterapia domiciliar assistida por uma unidade móvel, dentro da estrutura da Secretaria da Saúde (SES). Esse serviço visa atender pacientes que não têm condições de se deslocar até as unidades de saúde, sejam públicas ou privadas, credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Para usufruir desse serviço, o paciente passará por uma triagem e avaliação para verificar as dificuldades de locomoção. A norma que instituiu essa iniciativa é de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos) e foi promulgada em 9 de maio.

Outra medida importante é a plataforma “Canal Unificado de Remédios (CUR)”, que agora faz parte da SES. Essa plataforma tem como objetivo centralizar as informações sobre os direitos de acesso a medicamentos para os cidadãos. Além disso, o CUR fornece informações sobre o estoque disponível nas farmácias, permitindo que o cidadão encontre o local mais próximo onde o medicamento desejado esteja disponível. A lei que criou essa plataforma é de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC) e foi promulgada em 24 de maio.

Economia

Na área econômica, o Executivo se destaca com mais duas leis. A primeira autoriza a contratação de uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil (BB) no valor de até R$ 62.207.842,12. Segundo a Prefeitura, esse recurso será utilizado para modernizar a iluminação pública, adotando lâmpadas de tecnologia LED. Essa norma foi promulgada em 30 de junho.

A segunda lei cria o programa “Regularização Fiscal do Município (Refis)”, com o objetivo de promover a regularização de débitos tributários ou não inscritos em dívida ativa, que constam nos registros da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Para quem optar pelo pagamento à vista, será concedido um desconto de 100% na multa e 95% nos juros de mora. Já para o pagamento em duas ou três parcelas, o desconto é de 90% na multa e nos juros. Entre quatro e 12 parcelas, haverá uma redução de 80% da multa e dos juros; e entre 13 e 24 parcelas, o desconto será de 60% na multa e nos juros. Essa norma foi promulgada em 9 de maio.

Transporte

Uma novidade no transporte é a permissão para animais de estimação viajarem de ônibus na cidade, incluindo os intermunicipais, BRT e veículos leves sobre trilhos. Cada passageiro pode levar um animal de até 25 quilos. No entanto, é importante que o pet esteja acomodado em caixas de transporte ou outros equipamentos que garantam seu conforto, integridade e bem-estar. Essa nova lei foi proposta pelo vereador Fábio Simoa (Republicanos) e foi promulgada em 13 de junho.

Já em relação aos passageiros idosos, acima de 60 anos, houve uma mudança na forma de embarque e desembarque nos ônibus. Agora, eles só podem utilizar a porta dianteira do veículo para essas ações. Essa alteração foi estabelecida por uma nova lei apresentada pelos vereadores Cláudio Sorocaba (PL), Cristiano Passos e Silvano Jr (ambos do Republicanos), que revogou a norma anterior que permitia o embarque por qualquer porta. A exceção é feita apenas para os idosos que necessitam da rampa de acesso. Essa norma foi promulgada em 19 de abril.

Cultura

Duas normas de destaque são de autoria do vereador Moreira. A primeira declara o Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba (IHGGS) como patrimônio cultural material da cidade, e foi promulgada em 26 de junho. Já a segunda norma reconhece o Mosteiro de São Bento e a Igreja de Sant’Anna também como patrimônios culturais materiais de Sorocaba, e sua promulgação ocorreu em 19 de maio. Essas iniciativas têm como objetivo valorizar e preservar locais históricos para a comunidade.

Direito das mulheres

Agora, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a um auxílio-aluguel no valor de R$ 700 mensais, válido por seis meses, podendo ser prorrogado por igual período. Para isso, a lei considera como vítimas de violência doméstica tanto a mulher quanto seus aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, com ou sem vínculo familiar, inclusive aquelas que estejam esporadicamente agregadas. Essa medida foi proposta pelo vereador Fernando Dini (MDB) e promulgada em 21 de junho.

Outra iniciativa relevante assegura que as mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social tenham prioridade no atendimento do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT). Dessa forma, 10% das vagas oferecidas para intermediação serão reservadas a elas. Caso não haja preenchimento dessas vagas por falta de mulheres nessas condições, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres em geral. Essa norma foi proposta pelo vereador Luis Santos (Republicanos) e promulgada em 26 de junho. (Wilma Antunes)