Câmara aprova nova base para a GCM e parcelamento de dívidas

A Câmara de Sorocaba aprovou ontem (19), em sessões extraordinárias, um projeto de lei do Executivo que autoriza a construção de uma base da Guarda Civil Municipal de Sorocaba (GCM) em uma área pública desafetada no bairro Wanel Ville, zona oeste da cidade. O projeto agora aguarda a sanção do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).

A área desafetada mede 2.373,20 m² e está localizada no lado direito da avenida Elias Maluf, com fundos para a rua Fernando Ribas Parra e próximo ao Residencial Ipatinga. A intenção é que o espaço abrigue a sede da Inspetoria de Operações Especiais e Canil da Guarda (Base Iope/CGM). O lançamento das obras ocorreu em solenidade realizada no dia 28 de abril deste ano.

O Iope é um setor especializado que apoia as atividades de patrulhamento da GCM, intervindo em situações excepcionais e emergenciais. Além das equipes do Canil da Guarda, a inspetoria pode prestar apoio às outras forças de segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Civil, quando solicitado.

O objetivo, conforme o texto da proposta, é ter sedes da guarda e do Iope em diferentes regiões da cidade, descentralizando o atendimento da Corporação e otimizando o raio de cobertura e as ações estratégicas.

PPI do Saae

Outro projeto de lei do Executivo aprovado em extraordinárias foi o que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2023) no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). O programa é destinado aos usuários e demais interessados que estão inadimplentes com a autarquia, referentes ao consumo dos serviços de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, além de taxas de serviços prestados e não pagos. Uma emenda do vereador Fausto Peres (Podemos) permite que entidades, associações e organizações de utilidade pública sejam incluídas no programa e beneficiadas com o parcelamento dos débitos.

A proposta prevê que os débitos incluídos no PPI 2023 possam ser pagos à vista ou de forma parcelada. As parcelas que estão prestes a vencer serão corrigidas mensalmente, na forma da legislação vigente, e recolhidas em moeda corrente. As formas de pagamento são: à vista, com redução de 100% do valor da multa moratória e de 95% do valor dos juros de mora; ou parcelado, com redução no valor de multa e juros, conforme tabela do projeto.

A tabela estabelece os seguintes percentuais de redução nos valores da multa e dos juros: até 2 parcelas, 95% (multa) e 90% (juros); de 3 a 12 parcelas, 90% (multa) e 85% (juros); de 13 a 24 parcelas, 85% (multa) 80% (juros); de 25 a 36 parcelas, 80% (multa) e 75% (juros); de 37 a 48 parcelas, 75% (multa) e 70% (juros); e de 49 a 60 parcelas, 70% (multa) e 65% (juros). O parcelamento poderá ser efetuado em até 120 vezes, desde que haja parecer favorável da assistente social do Saae. Neste caso, a redução da multa e dos juros será de 40%.

Vítimas de enchentes

Durante a sessão ordinária de ontem, o veto total do Executivo ao projeto de lei do vereador Aith (PRTB) foi rejeitado pela Câmara. O projeto concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de preços públicos do Saae aos afetados por enchentes. O benefício vale também para quem renegociou débitos anteriores com o IPTU e está em dia com as parcelas. Além disso, o projeto permite que as vítimas usem gravações de vídeo como prova da inundação ou deslizamento, caso a Defesa Civil não atenda. Agora, o projeto aguarda a sanção do prefeito ou a promulgação pelo presidente da Câmara. (Wilma Antunes)