Câmara de Sorocaba realiza hoje 4 sessões extraordinárias

 

As empresas contratadas pelo Executivo Municipal podem estar sujeitas a uma nova exigência. É o que prevê o projeto de lei apresentado pelo vereador Caio Oliveira (Republicanos). A proposta, que será votada hoje (19), em primeira discussão, durante sessão ordinária na Câmara Municipal, propõe a reserva de 30% das vagas para pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica, idosos e jovens aprendizes. A iniciativa recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.

O projeto estipula que as empresas terceirizadas devem comprovar o cumprimento da cota de 30% em seu quadro de funcionários para poder continuar contratando com a administração pública direta e indireta, ou seja, órgãos e entidades da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Para garantir a implementação da lei, a Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert) e o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) terão a responsabilidade de criar, manter, acompanhar e melhorar as medidas necessárias.

Além disso, as empresas terceirizadas deverão divulgar as vagas reservadas para as cotas sociais no PAT. Empresas já com contratos vigentes com a administração pública terão 90 dias, após a publicação da lei, para se ajustarem à cota de 30%, informando à Sert sobre as vagas disponíveis para as cotas sociais. As novas vagas que surgirem também deverão obedecer à legislação, e as despesas relacionadas à execução da lei serão cobertas pelo orçamento municipal.

Outros temas

Também em primeira discussão, a Câmara votará um projeto de lei apresentado por João Donizeti (PSDB) que estabelece a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas na cidade, abordando a proteção, preservação, conservação, recuperação e manejo das águas e áreas de interesse hídrico.

Outro projeto em primeira discussão, de autoria de Fábio Simoa (Republicanos), garante a todas as gestantes o direito ao acompanhamento de obstetrizes ou enfermeiros obstetras durante todo o trabalho de parto e pós-parto, se desejado pela parturiente ou sua família.

Extraordinárias

Em quatro sessões extraordinárias, a Câmara votará hoje, em regime de urgência e sem análise de constitucionalidade, um projeto de lei do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) que visa coibir o apoio a atos terroristas ou crimes contra a humanidade na cidade.

A proposta proíbe que pessoas ou grupos exaltem ações extremistas que se enquadrem nessas categorias, especialmente em espaços públicos próximos às escolas. O município também poderá realizar atividades educativas para conscientizar sobre os efeitos negativos dessas manifestações.

Quem descumprir a lei, se aprovada, receberá uma advertência e uma ordem para cessar o ato. Se persistir na infração, será multado pela Guarda Civil Municipal (GCM). As multas variam de R$ 10 mil para manifestações individuais a R$ 50 mil para associações ou organizações envolvidas.

“Fatos como os que ocorreram em Israel nos deixam um alerta, porque inúmeras pessoas e grupos manifestaram seu apoio ao sequestro e morte de cidadãos indefesos, discriminados por sua religião, etnia, princípios etc. Seja por qual motivo for, isso é repulsivo”, justificou o prefeito no projeto. (Wilma Antunes)