Câmara vota nesta terça (21) novas regras para corte de água

A Câmara de Sorocaba vota hoje (20), em primeira discussão, o projeto de lei que estipula um prazo mínimo de 60 dias para notificação de corte no fornecimento de água na cidade.

Segundo a proposta, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), a interrupção do fornecimento deve ser precedida por uma notificação oficial enviada ao endereço do usuário, sendo que a menção do débito na fatura mensal não conta como tal notificação.

A validade do recibo de entrega da notificação depende da inclusão de data, assinatura e número do documento do signatário. Em caso de não recebimento ou recusa da assinatura, fotografias das tentativas de entrega e uma carta registrada poderão ser usadas como comprovação.

A iniciativa ainda prevê penalidades para interrupções ilegais no fornecimento de água. Servidores públicos responsáveis por tais atos serão punidos de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, enquanto outros indivíduos serão responsabilizados conforme a legislação vigente.

Além disso, o projeto assegura o restabelecimento imediato do fornecimento de água, no máximo uma hora após a quitação dos débitos.

Outra matéria em discussão é o projeto de resolução da vereadora Iara Bernardi (PT) que visa instituir a Frente Parlamentar para apoiar a cultura hip-hop.

A Frente Parlamentar será formada por vereadores que se juntem voluntariamente e focará na promoção de eventos como audiências públicas e seminários para debater o movimento hip-hop, recebendo sugestões e definindo políticas públicas para enfrentar desafios encontrados pelo movimento.

O projeto também propõe legislações para defender as necessidades do movimento e promover o diálogo entre o setor público e entidades civis para apoiar a cultura hip-hop em São Paulo. A participação da sociedade civil será garantida em todas as atividades da frente parlamentar.

Além disso, será votado um projeto de lei do Executivo para alterar a lei municipal referente aos cargos de Agente de Apoio de Saneamento. O objetivo é valorizar esses servidores públicos, alterando a categoria e o vencimento do cargo, e ajustando o grau de escolaridade exigido para futuros concursos. (Wilma Antunes)